O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) determinou a suspensão dos pagamentos feitos pela prefeitura de Água Clara a instituto contratado sem licitação para auxiliar em ação judicial relacionada a tributos previdenciários. A irregularidade, detectada em inspeção da Corte de Contas, é que já foram pagos R$ 498 mil por êxito em processo que ainda está em fase de recurso e pode resultar em condenação da prefeitura.
A suspensão dos pagamentos foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (08). Entre as falhas apontadas no contrato administrativo n.º 41/2016 estiveram: pagamentos sem previsão de término; violação a princípios da eficiência e economicidade; e os pagamentos a título de êxito antes do trânsito em julgado da decisão judicial.
Para o TCE-MS, a contratação é ‘totalmente irregular e danos aos cofres públicos’. Isso porque o valor estimado de R$ 500 mil começou a ser pago com base na diferença entre o que seria pago pela prefeitura na ação e o que efetivamente estaria sendo pago após decisão. Contudo, o processo está em fase de recurso no TRF (Tribunal Regional Federal).
Com isso, caso após o trânsito em julgado a decisão final seja desfavorável à prefeitura, os valores pagos pelo êxito terão, em tese, que ser restituídos aos cofres públicos. ‘Não poderia e não pode o ordenador estar realizando pagamentos na dependência do êxito de uma questão sem um marco temporal final e sem a certeza da decisão’, diz trecho do relatório sobre o caso.
Foi apontado ainda pelo TCE-MS que o procedimento realizado por inexigibilidade de licitação não foi pautado por uma situação que dispensasse o processo de escolha da melhor proposta. Por isso, o conselheiro Jerson Domingos determinou a suspensão dos pagamentos. Mas, a decisão não contempla nenhuma medida de devolução de valores.
A reportagem tentou entrar em contato com o prefeito Edvaldo Alves de Queiroz (PDT), mas ele não atendeu às ligações nem retornou mensagem de WhatsApp. No telefone fixo da prefeitura ninguém atendeu às ligações.
