TCE-MS suspende licitação com orçamentos que tinham até mesma letra

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) determinou a suspensão imediata de licitação no valor de R$ 664.940,20 feita pela Prefeitura de Selvíria para aquisição de materiais de higiene e limpeza. O processo havia sido feito modalidade pregão presencial, mas em fiscalização foram encontrados orçamentos de empresas distintas com mesma grafia.

As irregularidades foram remetidas ao TCE pela Divisão de Fiscalização e Contratação Pública. Conforme a análise, foram detectadas entre as irregularidades preços diferentes dos praticados no mercado; possível combinação de orçamentos por similaridade na grafia de preenchimento; e ausência de ampla pesquisa de preços.

Em seu voto, o conselheiro Flávio Kayatt destacou a medida cautelar para afastar a iminência de um possível dano. Ele também reiterou a importância da devida pesquisa de preços em processo licitatório para que se obtenha a melhor relação custo-benefício nas contratações.

Ele determinou então a suspensão imediata do certame e a realização de nova pesquisa de preços em conformidade com o que determina a Lei n.º 8.666 de 1993, que dispõe sobre as licitações e contratos com a administração pública. Somente após a tomada dessas providências é que a prefeitura poderá realizar novo pregão.