A promotora Andréia Cristina Peres da Silva, titular da 42ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, entrou com uma ação civil pública no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) contra a utilização do dinheiro do fundo estadual de compensação ambiental na conclusão do Aquário do Pantanal.
O Governo do Estado disponibilizou R$ 26.873.793,90 (vinte e seis milhões e oitocentos e setenta e três mil e setecentos e noventa e três reais e noventa centavos) de compensações ambientais para conclusão da obra. Além disso, outros R$ 7 milhões do fundo seriam utilizados para cobrir as despesas do aquário.
Na ação, protocolada no Dia Mundial do Meio Ambiente (5 de junho), a promotora de Justiça alega que o Aquário do Pantanal “não se enquadra nas hipóteses de uso dos recursos da compensação ambiental elencadas pelo ordenamento jurídico”, pois o investimento dessa verba deve ser voltado prioritariamente a ações de preservação do meio ambiente.
O Aquário do Pantanal, neste caso, é visto como um empreendimento “estritamente turístico”, ficando assim de fora do que determinam leis federais sobre investimentos do fundo.
Andréia Cristina Silva também aponta a inconstitucionalidade da Lei Estadual 4.622/2014, que permite a utilização desses recursos na conclusão e na manutenção do Aquário, por ser “mais branda” e menos restritiva que a legislação federal em relação à proteção e defesa do meio ambiente.
A promotora de Justiça solicita uma liminar “para que cesse imediatamente a utilização dos recursos financeiros provenientes da compensação ambiental nas obras do Aquário do Pantanal, uma vez que foi demonstrada a ilegalidade do ato”, até o julgamento da ação civil.
Também quer a suspensão imediata dos efeitos da Lei Estadual 4622/2014 e, ao fim do processo, seja declarada a inconstitucionalidade da lei.
Os pedidos estão sob análise do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.
Novela
A construção do Centro de Pesquisas e Reabilitação da Ictiofauna Pantaneira – ‘Aquário do Pantanal’ – teve início em 14 de abril de 2011, quando André Puccinelli (MDB) era governador do Estado. O projeto original previa a conclusão do empreendimento por R$ 84 milhões. Prestes a completar sete anos em obras, o Aquário foi alvo da operação Lama Asfáltica, que apura desvio de dinheiro do projeto, e foi paralisada pela Justiça por problemas com as construtoras responsáveis.
Após nove anos desde a implantação do canteiro de obras, sendo que em quatro anos ficou “abandonada, fadada à deterioração”, os investimentos já ultrapassam os R$ 200 milhões.
