Projeto de lei que proíbe cobrança de taxa para religação de energia elétrica e água foi aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A medida tramita há seis meses e tinha recebido parecer contrário da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Mesmo assim, nesta quarta-feira (18), 11 deputados estaduais foram contra o parecer, portanto, a favor da lei, enquanto outros sete parlamentares concordaram com a opinião da CCJ.
Na comissão, que analisa a constitucionalidade dos projetos de leis antes de ir para votação em plenário, entendimento foi de que somente a União pode legislar em assuntos que envolvam energia elétrica.
De autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), a proposta quer proibir as concessionárias de energia e água responsáveis pelo abastecimento em Mato Grosso do Sul de cobrar taxa para o consumidor conseguir religar os serviços, cortados por falta de pagamento das contas.
A restrição não deve se aplicar quando o consumidor tiver pedido a interrupção ou quando houver suspensão do fornecimento por ato ilícito do usuário. “No caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o fornecimento de energia elétrica ou água, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 horas, após a quitação do débito correspondente”.
Os deputados ainda vão analisar em 2ª votação. Se aprovada também nesta instância, a medida segue para análise do governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), que pode vetar ou sancioná-la.
