Política / Transparência

Instituto de previdência é multado por omitir informações de transparência

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) multou o Instituto de Previdência de Servidores Públicos do Município de Naviraí em razão da ausência de informações em seu portal da transparência. O acórdão relatado pelo conselheiro Waldir Neves Barbosa foi publicado no Diário Oficial do TCE desta segunda-feira (01). Segundo a […]

Danúbia Burema Publicado em 01/07/2019, às 16h55 - Atualizado às 17h03

Legislação determina que informações de interesse público sejam divulgadas em local de fácil acesso. Foto. Ilustrativa
Legislação determina que informações de interesse público sejam divulgadas em local de fácil acesso. Foto. Ilustrativa - Legislação determina que informações de interesse público sejam divulgadas em local de fácil acesso. Foto. Ilustrativa

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) multou o Instituto de Previdência de Servidores Públicos do Município de Naviraí em razão da ausência de informações em seu portal da transparência. O acórdão relatado pelo conselheiro Waldir Neves Barbosa foi publicado no Diário Oficial do TCE desta segunda-feira (01).

Segundo a publicação, “a ausência de informações em Portal de Transparência afronta diretamente a lei de acesso à informação, que determina ser dever de órgãos e entidades a divulgação, em local de fácil acesso, das informações de interesse coletivo por eles produzidas”. A legislação em questão é a Lei nº 12.527/2011 que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O caso foi discutido na 7ª sessão ordinária do Tribunal Pleno, realizada no dia 10 de abril. Na ocasião, os conselheiros acompanharam por unanimidade o voto do relator pela irregularidade dos procedimentos administrativos nas contas do instituto. A avaliação foi apontado na auditoria n.º 62/2017 referente ao exercício financeiro de 2014. Além da ausência de informações, foi destacada a remessa de documentos comprobatórios fora do prazo previsto.

Foi aplicada multa de 90 Uferms (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul), correspondente a R$ 2.563,20, a três ordenadores de despesas responsáveis pela administração da previdência do município.

Jornal Midiamax