A lei complementar que estabelece a jornada diária de 6 horas para os assistentes sociais da Capital foi publicada na edição desta segunda-feira (25) do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande). A medida não se aplica ao servidor ocupante do cargo em comissão ou designado para desempenhar função de confiança.
Segundo a Lei Complementar 346, de 22 de março de 2019, fixa em 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, a jornada de trabalho dos servidores detentores dos cargos de Assistente Social, em conformidade ao que estabelece a Lei Federal n. 8.662, de 7 de junho de 1.993, alterada pela Lei Federal n. 12.317 de 26 de agosto de 2010.
Ainda prevê que os servidores municipais da categoria que optarem por receber gratificação cumprirão jornada de 40 horas semanais, ficando as horas excedentes à jornada de 30 (trinta) horas semanais remuneradas pela referida gratificação.
Na semana passada, o Projeto de Lei foi votado e aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores, estabelecendo o que prevê lei federal. Na Prefeitura de Campo Grande, os assistentes sociais já cumpriam seis horas diárias, porém era por força de decreto.
De acordo com o Paço Municipal, atualmente a prefeitura conta com 263 profissionais efetivos. Na Saúde há um total de 137 profissionais, na Secretaria de Assistência Social 115, Educação 3, Fundação do Trabalho 6, Instituto Municipal de Previdência 4 e Agência de Habitação 6.
