Apontando risco de rompimento e desastre humano, o MPF-MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) ajuizou ação civil pública contra o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) de Sidrolândia para a tomada de providências necessárias a fim de garantir a segurança e a manutenção de três barragens situadas no Assentamento Eldorado II, no município.
A medida foi tomada após vistorias feitas no início deste ano pela PM (Polícia Militar), Corpo de Bombeiros e Defesa Civil apontando situações que podem levar ao rompimento das contenções. Conforme o MPF, além de não possuírem licenciamento ambiental e da área próxima ser trajeto de ônibus escolares, as barragens enfrentam processos erosivos, fuga de água em determinados pontos e falta de manutenção, que estão se agravando diariamente.
De acordo com o Ministério Público, foram infrutíferas as tentativas de cobranças administrativas de providências legais suficientes e efetivas, sendo por isso necessária a ação civil como forma de garantir a proteção da integridade física, psicológica e patrimonial dos assentados e das pessoas que circulam no entorno.
O Ministério Público Federal ressaltou que os órgãos responsáveis descumprem obrigações legais referentes à Política Nacional de Segurança de Barragens, à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e à Política Nacional do Meio Ambiente, resultando em possibilidade de risco de rompimento e desastre humano e socioambiental. Em caso de rompimento, ressalta, poderiam ocorrer consequências severas, incalculáveis e irreparáveis.
Medidas de segurança
Por isso, quer que sejam promovidas imediatamente medidas necessárias para garantir a segurança e manutenção das barragens, inclusive providenciando a licença ambiental, regularização e fiscalização. Deverá também ser barrada a circulação de motos aquáticas e outras embarcação e qualquer pessoa não autorizada impedida de entrar na casa de máquinas que controla as comportas.
A prefeitura também deverá apresentar o mapeamento de risco e plano de contingência de proteção, além de cumpri as demais normas previstas em lei. O Imasul, por sua vez, deverá garantir que o Incra cumprirá com as obrigações.
Na ação, o MPF pede que a Justiça estipule multa diária de R$ 10 mil ou outra medida em caso de descumprimento. A ação civil tramita na 4ª Vara Federal de Campo Grande sob o n.º 5010742-55.2019.4.03600.
