Plano de cargos da Guarda Municipal prevê poder de polícia e concurso com 6 etapas

A Prefeitura de Campo Grande entregou à Câmara Municipal projeto de lei que prevê Plano de Cargo e Carreira da Guarda Municipal. Entre as previsões, concurso público, promoções, além de poder de polícia administrativa.

Segundo o texto, o comando da Guarda Civil será exercido, “exclusivamente”, por membro da carreira, que ocupe a “classe mais elevada”. Nas funções estão proteção de bens, serviços e instalações públicas, atividades de segurança preventiva”.

Os guardas civis também vão atuar, “de forma complementar”, em ações ligadas à polícia administrativa, fiscalização de posturas, do trânsito e do meio ambiente. “Atuar de forma complementar aos serviços municipais afetos ao exercício do poder de polícia administrativa, podendo, conforme regulamento específico, realizar autuações, detenções e apreensões por infrações administrativas”.

No começo deste ano, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) derrubou emenda à Lei Orgânica do Município que havia alterado o nome de Guarda Municipal para Polícia Municipal. Na ocasião, também foi derrubada a atribuição de polícia, determinando que os guardas ficassem na vigilância de prédios e fiscalização do uso de locais públicos.

A mudança de nomenclatura gerou atrito entre policiais militares e guardas municipais, na ocasião, o que motivou ação judicial por parte de associação da Polícia Militar.