MPMS vê uso irregular de indenização da Cesp e cobra prefeitura de Anaurilândia

O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) emitiu recomendação para que a prefeitura de Anaurilândia, município localizado no sul do Estado, faça uso conforme o acordado anteriormente com o próprio MP, das verbas indenizatórias pagas pela Cesp (Companhia Energética de São Paulo).

A recomendação pede que o município se abstenha imediatamente de utilizar ou comprometer o recurso oriundo do pacto em valores que exceda sua cota-parte, ou seja, valor acordado ao qual poderia utilizar sem restrição.

Para cobrir os valores acima da cota-parte gasto, a recomendação é de que seja destinada arrecadação ordinária para cumprimento das despesas, mantendo intacta a reserva financeira que deveria ser feita com a indenização.

No acordo, é definido que para usar valores da reserva financeira é preciso autorização do MP. Em TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) ficou acertado que 20% dos recursos deveriam ser utilizados na gestão municipal, devendo ter sido divididos 20% na aquisição de equipamentos e maquinários e outros 20% para a educação.

Além disso, 10% teriam como destino a assistência social, e os demais repartidos nas demais secretarias remanescentes. Depois de repartido esses 20%, os outros 80% devem ser colocados em reserva de longa permanência.