A defesa do ex-secretário municipal Marcos Antônio Moura Cristaldo, um dos réus na ação de improbidade apresentada pelos promotores do Patrimônio Público de Campo Grande por pagamento de propina na licitação do lixo de Campo Grande, vencida pelo Consórcio CG Solurb, em 2012, alega que o Ministério Público sabia de tudo sobre o processo licitatório, já que o então prefeito, Nelson Trad Filho (PSD), teria apresentado minuta do edital para acompanhamento do então chefe do MP, procurador Humberto Brites.
O argumento é usado para pedir a prescrição da denúncia e a extinção da ação. Segundo Cristaldo, que era titular da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) na época da licitação, o chefe do MPMS teria recebido Nelsinho Trad, que mostrou o documento e teria pedido a ‘chancela’ do órgão no processo.
Segundo os advogados do ex-secretário, Nelsinho Trad mostrou o documento a Brites na primeira quinzena de março de 2012.
O procurador teria, então, designado a promotora de Justiça Cristiane Mourão, atual titular do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) e Paulo Cesar Zeni, atual assessor especial do PGJ Paulo Cézar dos Passos, para avaliarem o texto. À época, ambos atuavam no Patrimônio Público.
Além dos membros do próprio MPMS, dois servidores do TCE-MS (Tribunal de Contas Estadual de Mato Grosso do Sul) teriam comparecido em reunião no Gabinete da Esplanada da Estação Ferroviária na segunda quinzena de março daquele ano para avaliar o edital tecnicamente.
“Foi feita a apresentação realizada na audiência pública de 28/12/2011 e houve, posteriormente, a discussão sobre o edital, ficando acordado que tanto o MPE como o TCE-MS entregariam as contribuições ao referido edital de licitação, o que de fato ocorreu diretamente ao Prefeito, Nelson Trad Filho, que as encaminhou ao Requerido para as providencias necessárias”, consta na ação.
A defesa argumenta que os réus teriam seguido todos os procedimentos necessários a fim de cumprir a Lei de Licitações e também de elaborar um projeto de Aterro Sanitário condizente com as normas vigentes. Para fundamentar a argumentação, e comprovar que o Ministério Público sabia de tudo relativo ao processo licitatório desde o início, foram anexadas mais de 2,7 mil páginas de documentos ao processo.
Improbidade administrativa
A ação foi apresentada em junho pelos promotores Adriano Lobo Viana de Resende, Marcos Alex Vera de Oliveira e Humberto Lapa Ferri, das 29ª, 30ª e 31ª Promotorias do Patrimônio Público de Campo Grande.
Em julho, o senador Nelsinho Trad (PSD), o empresário João Amorim e mais seis pessoas, além de duas empresas, tiveram até R$ 101 milhões bloqueados em decisão tomada pelo juiz José Henrique Neiva, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Além do valor, foi determinado o sequestro de uma fazenda em Porto Murtinho.
A indisponibilidade dos bens foi pedida pela ação do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) em denúncia que aponta pagamento de propina para direcionar a licitação do lixo de Campo Grande, em 2012, para ser vencida pelo consórcio CG Solurb.
Para chegar ao bloqueio, limitado em R$ 101.576.415,44, a Justiça somou os valores de suposta propina apresentados pela promotoria, de R$ 29.245,500,00 e R$ 21.542.707,72, mais uma multa de R$ 50.788.207,72 – correspondente à soma das primeiras quantias.
Entre a provas apresentadas está a emissão por Ana Paula Amorim Dolzan, filha de João Amorim, de dois cheques em 2013, no valor de R$ 500 mil cada um, além da aquisição parcial pela então mulher de Nelsinho e irmã de João, Maria Antonieta, da fazenda Papagaio, que soma 8,7 mil hectares, em Porto Murtinho.
A área foi avaliada em aproximadamente R$ 30 milhões e foi considerada pelo MP propina repassada de maneira oculta. Já para justificar o direcionamento de licitação, um dos argumentos usados é que o edital possui “índices contábeis incompatíveis com o que é praticado e usualmente exigidos pela administração pública”.
Além de Nelsinho e João Amorim, também são citados para o sequestro de bens os ex-secretários municipais João Antonio de Marco, Marcos Cristaldo, a ex-deputada estadual Maria Antonieta Amorim, Luciano Dolzan, Lucas Dolzan e Antônio de Araújo Garcia.
Já as duas empresas que também estão no bloqueio são a LD Construções LTDA e a Financial Construtora Industrial LTDA, que formam o consórcio CG Solurb – que não foi incluída no sequestro de bens determinado pela Justiça. O bloqueio é global, ou seja, somando os bens de todos.
