Em edição desta terça-feira (29) em seu diário oficial, o MP-MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) recomendou que as Câmaras Municipais de Vicentina e Jateí – 251 e 265 quilômetros de distância de Campo Grande – “evite” o pagamento das diárias para os vereadores e se adequem a lei municipal que estabelece o ressarcimento das despesas com viagens.
Na ocasião em especial, foi instaurado um inquérito civil para que fosse apurado eventuais irregularidades na regulamentação do uso das diárias dos vereadores dos dois municípios, mas de acordo com o MP, “não se verificou qualquer irregularidade na concessão e no pagamento das diárias”.
“Vereadores vinham participando de cursos, encontros e atos de qualidade e finalidade duvidosas, sempre fora do município de Vicentina, a fim de justificar o recebimento de diárias, gerando evidente aumento de seus ganhos mensais”, aponta a promotoria.
Segundo o inquérito, o “problema no pagamento de diárias pelas Câmaras de Vereadores está na própria legislação de regência que autoriza o pagamento antecipado das diárias”. A publicação cita, ainda, entendimento do TCE (Tribunal de Contas) do Paraná e alerta que a própria legislação que autoriza o pagamento antecipado desvirtua a natureza indenizatória da verba e que ela “não pode ser utilizada de forma a compor, de maneira disfarçada, a remuneração” dos parlamentares.
O recebimento da verba, alega, só é legítimo quando atende interesses da administração e da sociedade, havendo enriquecimento ilícito “e patente violação aos princípios regedores da administração pública, incorrendo seu beneficiário em ato de improbidade administrativa”, e de igual modo o ordenador da despesa.
Recomendação anterior
O MP-MS já havia feito tal recomendação e instaurado um inquérito na última sexta-feira (25) para a evitar que a Câmara Municipal de Fátima do Sul faça os pagamentos antecipados, mas também não foi encontrado nenhuma irregularidade.
