MP aponta monopólio e dá 30 dias para Detran-MS encerrar contrato com a Oxxy.net

Trinta dias. Esse é o prazo dado pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) para que a empresa Oxxy.net, responsável pelo sistema de vistorias veiculares no Estado, tenha seu contrato com o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) encerrado. O órgão ministerial aponta a existência de monopólio no setor.

Conforme recomendação feita ao Detran no Diário Oficial desta sexta-feira (13), o monopólio da Oxxy.net, que possui contrato também com todas as vistoriadoras de Mato Grosso do Sul afeta “negativamente a concorrência”, infringindo a Constituição Federal.

O documento, assinado pelo promotor Luiz Eduardo Lemos de Almeida, revela ainda que multas consideradas abusivas para que seja realizada a rescisão de contratos entre vistoriadoras e a empresa detentora do sistema de integração e gerenciamento com o Detran. O valor chega a casa dos R$ 80 mil.

“A Oxxy.Net Comércio, Consultoria e Desenvolvimento de Softwares Ltda. se recusa a reduzir a patamares plausíveis e razoáveis os valores constantes em seus contratos para o caso de rescisão contratual por parte das Empresas Credenciadas de Vistoria – ECVs”, indica a promotoria, reforçada por fala do presidente do Detran na sequência.

Além disso, a recomendação relembra problemas referentes a licitação que definiu a Oxxy.net como fornecedora do sistema de vistorias, alvo de pedido judicial de nulidade que levou em consideração existência de falsidade documental e violação dos princípios da isonomia e da impessoalidade no certame.

Ação na Justiça por suspeita de fraude

O MPMS já tem em tramitação ação na 2ª Vara de Direitos Difusos de Campo Grande contra a Oxxy.net por suspeita de fraude em sua escolha. Apuração conduzida pela promotoria de Patrimônio Pública, encabeçada por Marcos Alex Vera, constatou que houve “agilidade fora do comum” no processo e favorecimento à empresa.

Em julho, uma liminar do Ministério Público já tentava suspender a empresa, porém, decisão do juiz David de Oliveira Gomes Filho manteve a ligação da Oxxy.net com o Detran até que o caso fosse julgado pela suposta irregularidade.

Abertura para mais credenciadoras

Na mesma recomendação, o promotor Luiz Eduardo Lemos de Almeida afirma que portaria de 2014 do Detran afronta a Constituição, restringe a entrada de novas vistoriadoras no mercado, prejudicando a concorrência no setor. Assim, ele quer que trecho da portaria seja reformado para que mais empresas possam ser credenciadas.

“A parte final do art. 4º da Portaria DETRAN/MS n. 13 “N”, de 27/06/2014, faz resultar em poucas Empresas Credenciadas de Vistoria – ECVs com atuação no mercado, acaba por promover a divisão de mercados de atuação e fomenta o ajuste de preços e troca de informações comercialmente sensíveis entre as ECV”, frisa.

Atualmente, o total de empresas credenciadas para vistoria veicular em Mato Grosso do Sul é limitado pelo número de veículos cadastros no município de atuação, tendo que ser observada a proporção de uma empresa para cada 50 mil veículos.

Caso a recomendação não seja acatada no prazo de 30 dias após o Detran ser notificado, a situação deve ser judicializada. Já o prazo dado para resposta do departamento sobre as providências adotadas foi de 10 dias, a partir da notificação.