O ministro João Otávio de Noronha, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), conheceu agravo impetrado pela defesa do ex-governador André Puccinelli, mas negou o recurso especial que tramita na Corte. Puccinelli pretendia reformar decisão do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) que atribuiu à Justiça Federal competência para julgar supostas irregularidades na aplicação de recursos da Saúde em 2014. O despacho da decisão do dia 14 de outubro foi publicado nesta sexta-feira (18).
A 1ª Vara Federal de Campo Grande aceitou denúncia do MPF (Ministério Público Federal) contra o ex-governador e dois de seus ex-secretários por supostas irregularidades na aplicação de R$ 94 milhões no setor naquele ano, abaixo do teto mínimo exigido por lei.
Também foram denunciados por improbidade administrativa os ex-secretários de Fazenda, Jader Rieffe Julianelli Afonso, e de Saúde, Antônio Lastória. Segundo a acusação, deveriam ter sido aplicados o mínimo de 12% da receita tributária estadual.
Naquele ano, Mato Grosso do Sul “inadimpliu sua obrigação constitucional em R$ 427.799.060,72”. Os fatos foram levantados em inquérito civil aberto em 2017, a partir de balanço geral do Estado e informações levantadas pela 5ª Inspetoria do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul).
Desde a acusação na Justiça Federal, a defesa afirma a incompetência da esfera em analisar fato que seria de competência estadual e conexão com ação movida contra o Estado. Os advogados também negaram que tenha ocorrido ato de improbidade.
