O prefeito de Campo Grande Marquinhos Trad (PSD) prorrogou até o próximo dia 31 de março o prazo para que os servidores municipais apresentem a declaração de Ficha Limpa ao órgão municipal. O decreto do prefeito alterando o prazo foi publicado nesta terça-feira (12) no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).
A declaração está disponível no endereço www.capital.ms.gov.br/servidor para os casos de comprovação anual. A Lei Orgânica do Município n. 34/14 (Lei da Ficha Limpa) foi aprovada em 2013 e elenca uma série de crimes como contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência
E ainda contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; entre outros que desqualificam os condenados a assumirem cargos comissionados na administração municipal.
A exigência da declaração é resultado de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre o MP-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) e o ex-prefeito Gilmar Olarte após o inquérito civil 046/2014, instaurado em janeiro de 2015 para apurar denúncia de que 1.044 comissionados foram contratados sem a observância da Lei da Ficha Limpa.
