O ex-secretário estadual adjunto de Fazenda André Luiz Cance teve ordem de habeas corpus denegada contra a instauração de um inquérito da Polícia Federal por supostos atos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, de acordo com despacho da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul. A decisão foi publicada no diário oficial do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) desta segunda-feira (9).
A polícia investiga Cance desde 2017 após ter encontrado no celular da sua ex-esposa, Ana Cristina Pereira da Silva, indícios de pagamento de propina da ICE Cartões. A empresa faz até hoje a confecção, personalização e acabamento de CNH e PID para o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito), com contrato atualizado no valor de R$ 152.341.440,00.
De acordo com os advogados do ex-secretário, o inquérito já estaria tramitando há um período que iria além do razoável, com diversas prorrogações de prazo deferidas pelo Ministério Público Federal e que a Polícia Federal estaria conduzindo investigação que não seria da sua atribuição.
Além disso, a defesa alega existirem vícios nas provas que teriam iniciado o inquérito, uma vez que elas teriam sido obtidas em busca e apreensão não autorizada do celular de Ana Cristina Pereira da Silva, cujos dados extraídos teriam sido indevidamente compartilhados com a Controladoria-Geral da União.
A Justiça alega que apesar de constar como ex-esposa judicialmente, Ana Cristina vivia na época na residência de Cance e as investigações teriam apontado indícios de que ambos conviviam como marido e mulher.
Em mensagens trocadas pelo casal, eles falam sobre uma entrada de recursos em conta corrente, sendo que aparentemente, era previsto o ingresso de R$ 245 mil, mas que foram transferidos ou depositados ‘somente R$ 145,200 mil’.
“Na primeira imagem, os assuntos descritos são “CNH” e “Vistoria”, justamente os objetos dos contratos da Ice com o Detran. Além disso, os valores e notas fiscais citados são exatamente os mesmos constantes do Portal de Transparência de MS, inexistindo dúvidas de que se trata de controle de propina de 1%a cada pagamento feito pelo Detran para a empresa […]”, diz trecho da investigação.
A Justiça alega, ainda, que a Operação conta,atualmente, com nove ações penais somente na Justiça Federal e diversos procedimentos incidentais, além de inquéritos policiais que ainda estão em andamento, para explicar o tempo de tramitação do inquérito.
Mais caro que a folha
Dados fornecidos pelo próprio governo estadual dão conta que nos dois primeiros anos da gestão de Reinaldo Azambuja (PSDB), o Estado gastou mais com as empresas investigadas na Operação Lama Asfáltica, a PSG Tecnologia Aplicada, Itel Informática e Mil Tec Tecnologia da informação, e com a ICE Cartões Especiais, empresa paulista responsável pela prestação de serviços de implantação, operação e manutenção de soluções integradas de produção de CNH e PID (Carteira Nacional de Habilitação e Permissão Internacional para Dirigir), do que com a folha do Detran-MS.
Em 2016, só a ICE e a PSG receberam juntas R$ 69,1 milhões. Itel e Mil Tec ficaram com mais R$ 1 milhão, perfazendo um total de R$ 70 milhões, enquanto os gastos com pessoal, cerca de 1 mil servidores somaram R$ 56,5 milhões.
Em 2015, os gastos com PSG (R$17,2 milhões) e Itel (R$ 2,9 milhões) e ICE (56,2 milhões), chegaram a R$ 76,5 milhões, e gastos com pessoal ficaram em R$ 58,8 milhões. No último ano da gestão de André Puccinelli (PMDB), as três empresas custaram R$ 54 milhões ao Detran, e encargos pessoais R$ 45,9 milhões.
