Prodes: TJ avalia se mantém ação sobre fábrica que não criou vagas

Uma ação civil pública que pede a devolução dos 80 hectares doados pelo município de Campo Grande em 2003 à Kepler Weber nos moldes do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social) em troca do terreno, à época avaliado em mais de R$ 400 mil, pode ser reexaminada pela Justiça de Mato Grosso do Sul.

A indústria que fabrica silos no Indubrasil teria, segundo a ação civil, prometido mais de 500 postos de trabalho na Capital em troca da doação do local. No entanto, segundo dados levantados pelo MP-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul), a fábrica nunca conseguiu oferecer mais do que 295 empregos. Após 7 anos da instalação da empresa, em 2010, eram apenas 90 os postos de trabalho.

A ação tramita na Justiça há nove anos. Em 2017, o juiz David de Oliveira Gomes Filho entendeu que a prescrição alegada pela defesa do ex-prefeito Nelson Trad Filho procedia e julgou extinto o processo com julgamento de mérito. O caso foi encaminhado ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que solicitou manifestação do MP-MS.

Somente no último dia 14 de março deste ano foi feito o relatório do caso, com pedido de dia para julgamento, que deve dar fim à batalha judicial. O despacho é do juiz José Eduardo Neder Meneghelli, relator em substituição legal.

Prodes e hipoteca

A Prefeitura de Campo Grande doou o terreno de 800 mil metros quadrados em 2003 à Kepler Weber, além da concessão do ISS da construção civil e isenção das taxas de localização e execução das obras, IPTU pelo prazo de 10 anos e 100% da isenção do ISSQN por 10 anos, nos termos do Prodes, Programa que beneficia diversas empresas na Capital e que tem como contrapartida a geração de empregos.

No entanto, segundo a ação civil, a Kepler deixou de cumprir as obrigações no Termo de Compromisso desde o início das atividades e hipotecou, meses depois, o imóvel por ter contraído uma dívida de R$ 41,5 milhões, apesar de previsão na legislação municipal de que o inadimplemento incorreria na revogação dos benefícios concedidos.

Em 2012, a Prefeitura obrigou a Kepler a devolver 30 hectares da área doada, bem como manter em pleno funcionamento a Unidade Industrial instalada com alteração no número de empregos para no mínimo 220 até 2015, conforme requerimento apresentado e autorizado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico de Campo Grande.

A indústria alega que fez um investimento de mais de R$ 120 milhões na construção do polo de Campo Grande e que construiu o conjunto habitacional Tuiuiú, com 100 unidades habitacionais e um centro comunitário, entregues em junho de 2004 para a EMHA.

Em 2007, por ‘problemas no mercado agrícola em 2005 e 2006’, foi pedida a recuperação judicial da empresa, mas a defesa alegou nos autos que o polo industrial já estava reestruturado.