O Governo de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa um projeto que modifica a forma de pagamento de taxas de serviços do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) às empresas credenciadas, para exames necessários para emissão e renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Segundo o texto, a intenção é que o motorista pague pelo exame diretamente para as clínicas. Hoje, o contribuinte emite a guie e paga o boleto ao Governo do Estado, que recebe os valores para posterior pagamento às credenciadas. Medida que, de acordo com o projeto, “tem se mostrado onerosa aos cofres públicos, em razão dos procedimentos administrativos envolvidos”.

O custo, que não foi estipulado no texto, envolve as emissões de guias aos usuários, além do repasse dos valores, ordens bancárias, prestação de contas e outras atividades “necessárias ao regular registro da despesa para mais de 200 clínicas credenciadas”.

O Governo do Estado cita, ainda, que o processo da forma que é feita hoje vai “na contramão” do que é praticado em outros Detran´s. Nestes casos, o departamento verifica se as empresas têm condições exigidas, expedem o termo de credenciamento para as entidades aptas e depois fiscalizam a atividade. “Sendo que a remuneração é efetuada de forma direta pelo candidato/condutor, como honorário, à empresa credenciada, para a realização desse serviço”.

O projeto prevê que a clínica emita, após o pagamento, um laudo digital para o Detran-MS, pelo Sistema Integrado de Habilitação, que já é disponibilizado às credenciadas. Ainda de acordo com o texto, o Detran vai manter o processo de formação do condutor, agendando de exames, emitindo protocolo de agendamento, entre outras ações, mesmo com o repasse do pagamento direto para empresa.

Valores

No projeto encaminhado à Casa de Leis, o Executivo estadual mexe também na tabela de preços de alguns serviços, afirmando que trata-se de alteração de redação e/ou valor. “Frisa-se que os atuais valores foram distribuídos e mantidos, sem qualquer oneração para os usuários, ou seja, trata-se apenas de adequação dos códigos previstos na tabela, sem acréscimo e sem redução no quantum”. Será determinado um valor máximo de honorários que as clínicas poderão cobrar pelos serviços médicos e psicológicos.

Na prática, a proposta de lei mexe no anexo da Lei nº 4.282, de 2012, que fala especificamente das taxas da tabele de serviços. Tal medida é necessária, segundo o governo, para aplicar a mudança na forma de pagamento. Após a aprovação da lei, o Departamento de Trânsito ainda deve alterar as portarias internas sobre a forma de credenciamento e, consequentemente, estabelecendo o pagamento direto às empresas.