A Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS) terá o número de diretores reduzidos de quatro para três, após sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) nesta quinta-feira (22). Também foi teve outras mudanças na agência.
Projeto de Lei enviado pelo Executivo foi aprovado pelos deputados estaduais. Segundo a justificativa do projeto, a alteração é feita tendo em vista a criação da Superintendência de Administração e Planejamento, que vai absorver parte das atribuições da Diretoria de Administração e Planejamento, e ficará vinculada diretamente ao Diretor-Presidente, melhorando, dessa forma, o fluxo dos processos e dando agilidade nas decisões administrativas.
Com isso, os processos serão melhores acompanhados por parte do titular da Entidade e, também, uma atuação mais próxima do Superintendente nas áreas administrativas e operacionais da Agência, ainda conforme a justificativa apresentada aos deputados.
Sobre a redução da diretoria, a justificativa do governo diz que além de propiciar uma melhor adequação estrutural e funcional da Agepan, irá também contribuir com a política adotada pelo Governo do Estado, que busca a redução das despesas com pessoal e, consequentemente, a adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo o reenquadramento da estrutura administrativa, sem ter prejuízo nas atribuições constitucionais.
Segundo a publicação, caberá à Superintendência de Administração e Planejamento, subordinada diretamente
ao Diretor-Presidente, a gestão administrativa, de planejamento e econômica de recursos humanos,
suprimentos, controle patrimonial, financeiro, contábil e tecnológico da Agência.
Além disso, a Câmara de Julgamento será a primeira instância de julgamento de processos administrativos
de ouvidoria e de auto de infração, oriundos das atividades de fiscalização da Agepan, sendo que de sua
decisão cabe recurso à Diretoria-Executiva, no prazo de 20 dias corridos.
