Valores que somam R$ 122,5 mil pagos ‘a maior’ a título de subsídio a vereadores de Alcinópolis na gestão de 2012 terão de ser devolvidos aos cofres públicos, segundo decisão do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (07).
Conforme a decisão, o presidente da Câmara à época, ex-vereador Aloisio Martins Pereira (PSDB), será responsável pela devolução no prazo de 60 dias. A argumentação de que o controle interno não foi implantado devido à ausência de recursos financeiros e de pessoal não foi aceita pela Corte de Contas.
O caso foi discutido na 16ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno. Na deliberação, o TCE-MS apontou que o controle interno é de obrigação dos Poderes e mencionou previsão constitucional de que a fixação de subsídios dos vereadores está vinculada ao princípio da anterioridade. Ou seja, ato normativo de fixação dos salários produz efeitos somente a partir da legislatura subsequente.
“Desrespeitado o princípio da anterioridade, e flagrante a ilegalidade dos pagamentos realizados a maior, a título de subsídio, baseados em ato normativo inconstitucional e acima do limite estabelecido pela Constituição Federal de 1988, os valores pagos indevidamente devem ser restituídos aos cofres públicos”, diz trecho do relatório.
A reportagem não conseguiu contato com o ex-presidente da Câmara, mas o espaço permanece aberto caso ele queira se manifestar sobre a decisão.
