O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) é investigado por suspeita de fraude em concurso público para favorecer apadrinhados por políticos que têm influência no órgão estadual. Segundo os indícios levantados na denúncia, uma ‘reclassificação’ no Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso no Quadro Permanente de Pessoal do Detran-MS realizado em 2014 alterou a ordem dos aprovados em março deste ano.
O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) já é investigado por servir como ‘cabide de empregos’ para aliados eleitorais do ex-diretor-presidente, deputado estadual Gerson Claro (PP). Agora, a 31ª Promotoria de Justiça de Campo Grande investiga improbidade administrativa porque o concurso teve nova ordem de aprovados estabelecida, mas faltou divulgação do resultado que alterou a classificação de centenas de candidatos.
Além disso, estariam sendo feitas nomeações sem respeitar a sequência da lista. A investigação tramita no MPMS como notícia fato sob o n.º 01.2019.00009617-2 e condução do promotor de Justiça Humberto Lapa Ferri. De acordo com o promotor, o procedimento foi recebido em 30 de agosto.
Conforme denúncia de participantes, teriam sido nomeados aprovados sem cumprimento da ordem de classificação. Apesar do concurso ter sido homologado somente em 2015, alguns dos aprovados nomeados como efetivos constam no Portal da Transparência do Governo do Estado desde o ano anterior. Segundo a denúncia, este seria indício de que o processo seletivo teria servido apenas para validar permanentemente a contratação dos comissionados.
Outro problema apontado é o de desrespeito à lista de aprovados. Em um dos casos, um servidor que exerce a função de agente de atividades de trânsito consta na lista de reclassificação em terceiro lugar. Entretanto, conforme os participantes do concurso, não consta publicada convocação do segundo colocado.
Na denúncia que motivou investigação do MPMS, é feito pedido para que sejam revisadas todas as contratações feitas pelo órgão desde 2015.
Dificuldade de acesso
Outra reclamação de participantes do certame é relacionada à dificuldade de informação sobre as constantes reclassificações. Na página oficial do concurso, a última atualização é de quatro anos atrás. Publicado em 18 de março deste ano, o edital de reclassificação foi divulgado apenas em Diário Oficial, obrigando os participantes a consultarem mais de 1,2 mil edições da publicação oficial para terem acesso à mudança na ordem de chamamento.
E não é de hoje que as publicações do processo seletivo são controversas. Conforme o edital n.º 36/2016, 13 candidatos aprovados foram chamados para realizar o exame de aptidão mental no dia 11 de julho. A publicação, entretanto, foi feita somente no dia 9 de setembro daquele ano. Para comparecer ao exame, os participantes teriam que voltar no tempo.
Mandados de segurança
Publicado na edição n.º 9.863 do Diário Oficial do Governo do Estado, o edital n.º 45/2019 relacionado ao concurso suspendeu as classificações anteriores. Conforme a publicação, a alteração ocorreu em função de acórdãos proferidos em mandados de segurança impetrados pelos participantes.
A reclassificação foi pertinente aos cargos de Assistente de Atividades de Trânsito, Assistente de Pátio de Apreensão e Guarda de Veículos, Assistente de Vistoria e Identificação Veicular, Técnico Administrativo, Técnico em Recursos Humanos e de Agente Condutor de Veículos II, ‘de modo que a classificação preliminar dos candidatos aprovados na Prova Escrita Objetiva para os mencionados cargos passa a constar conforme estabelecido no Anexo Único deste Edital’.
A alteração foi assinada pelos secretários titulares da SAD (Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização), Roberto Hashioka, e Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), Antônio Carlos Videira, e pelo diretor-presidente do Detran-MS, Luiz Carlos da Rocha Lima.
Recomendação
O chamamento de aprovados no concurso de 2014 já chegou a ser alvo de recomendação feita pelo titular da 31ª Promotoria de Justiça de Campo Grande. No inquérito civil para apurar o favorecimento de comissionados como assistentes de vistoria, que tramitou sob o n.º 06.2015.0000304-4, o MPMS determinou que todos os ocupantes de cargos em comissão alheios à função de chefia, direção e assessoramento que indevidamente ocupavam o cargo de vistoria e identificação veicular no Detran-MS fossem exonerados no prazo de 30 dias.
No lugar deles, o órgão deveria nomear os aprovados remanescentes do Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso no Quadro Permanente de Pessoal do Detran-MS, edital 01/2014. Após a determinação, o órgão teve que se adequar promovendo as alterações em diversos municípios do Estado.
Em março deste ano, o diretor-presidente do órgão, Luiz Carlos da Rocha Lima, admitiu que as nomeações de servidores do órgão costumam ser feitas politicamente e confessou que nem sequer conhece alguns dos novos integrantes do quadro de funcionários. Sobre a escolha dos nomes, informou se tratar de uma questão de “diretrizes do Governo”. “As nomeações que são de cargos são livres nomeações do Governo, da Casa Civil”, pontuou.
