TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e a prefeitura de Deodápolis deu prazo até 21 de dezembro deste ano para a instalação de pontos eletrônicos para sanar irregularidades detectadas no expediente do funcionalismo que atua na saúde do município.
Segundo o MPMS, havia ‘anomalias’ na escala de plantão de enfermeiros e técnicos de enfermagem do Hospital Cristo Rei. O caso foi detalhado em procedimento de n.º nº 11.2018.00001895-9 e a gestão recebeu prazo de 30 dias para apresentar ato administrativo normativo regulamentador da escala de serviço no hospital, que deverá ser publicado em diário oficial.
Por meio de acordo intermediado pelo promotor de Justiça Anthony Allison Brandão Santos, a prefeitura comprometeu-se também a instalar 10 aparelhos de ponto eletrônico em diversas unidades de saúde.
Estão contempladas no TAC para instalação de ponto eletrônico: Secretaria Municipal de Saúde (administração); Unidade de Estratégia de Saúde da Família Centro, incluindo o Núcleo de Apoio à Saúde da Família; Unidade de Estratégia de Saúde da Família Santa Maria; Unidade de Estratégia de Saúde da Família Santo Antônio; Unidade Básica de Saúde do Distrito de Presidente Castelo; Unidade Básica de Saúde do Distrito de Porto Vilma; Unidade Básica de Saúde do Distrito de Vila União; Unidade de Estratégia de Saúde da Família do Distrito de Lagoa Bonita; Farmácia Básica e Unidade de Regulação Municipal e Hospital Municipal Cristo Rei.
Extensão
No TAC, foi ajustado também que até 31 de março de 2020 a administração irá implantar outros 16 aparelhos de ponto eletrônico em diversas unidades administrativas, incluindo o Paço Municipal. Também deve entrar em funcionamento ponto eletrônico no Viveiro Municipal, na Agência Municipal de Habitação e Agência Municipal de Trânsito do Município; no Centro de Convivência do Idoso; no Creas (Centro de Referência Especializado em Assistência Social); no Cras (Centro de Referência em Assistência Social); além de creches, escolas e diversas secretarias.
