O fazendeiro Evaldo Furrer Matos, apontado pelas investigações da Operação Lama Asfáltica como um dos ‘laranjas’ do ex-secretário adjunto de Fazenda Estadual André Cance, teve o recurso para desbloquear os bens suspenso no STJ (Superior Tribunal de Justiça), segundo despacho publicado nesta quinta-feira (28). Dono de sete fazendas, ele está com impedimento de movimentação das propriedades e contas há mais de 900 dias, segundo a defesa.
O recurso especial nos embargos de declaração do agravo regimental sustenta que há ilicitude de prova consistente na derrogação do sigilo fiscal do empresário sem prévia autorização judicial e sem a instauração prévia de procedimento administrativo fiscal.
A defesa alega também que houve a continuidade da investigação em primeira instância após a remessa ao Tribunal Federal, o que violou o juiz natural. Ainda, que ficou configurado o excesso de prazo da medida porque o bloqueio de bens já dura 906 dias.
No entanto, o recurso foi sobrestado, ou seja, suspenso até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 990/STF da sistemática da repercussão geral, segundo despacho do ministro João Otávio de Noronha, relator do processo.
O Tema ainda seja analisado pelo STF e consiste na possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário, ou seja, a mesma alegação da defesa de que faltou autorização para a quebra do sigilo do fazendeiro.
Lama Asfáltica
As investigações da Operação apontam que mesmo dono de sete fazendas, sendo uma delas em Rio Negro, o empresário não teria comprovado renda das propriedades, com evolução patrimonial incompatível com a declarada. Segundo os autos, Evaldo teria um aumento de patrimônio de R$ 2,4 milhões entre 2010 e 2014, que seriam de origem desconhecida.
A Polícia Federal encontrou 63 notas fiscais emitidas esses mesmos anos em nome de Evaldo ou da esposa com o mesmo endereço, um dos apartamentos de Cance que ficava no Centro de Campo Grande.
