Um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) fechado entre o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e a prefeitura de Anaurilândia definiu as diretrizes de uso dos recursos obtidos pelo município a partir do acordo fechado com a Cesp (Companhia Energética de São Paulo) como quitação de precatórios.
Já está prevista a instituição de uma reserva de longa permanência, que soma R$ 56 milhões – 80% de todo valor recebido -, e o município também garantiu que vai realizar obras e reparos necessários no Balneário Municipal.
O trabalho deverá ser feito usando a cota disponível, sem mexer na reserva. O prazo para concluir as obras é de, no máximo, seis meses, conforme ficou definido no TAC fechado com o promotor local, Thiago Barbosa Arakaki.
Além disso, pontos eletrônicos deverão ser colocados para que os servidores façam seus registros de entrada e saída do expediente, também usando recursos da cota da prefeitura. O prazo para realizar tal mudança é 15 de novembro.
