Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) decidem, na próxima terça-feira (8), se a Flexpark poderá continuar cobrando pelo estacionamento rotativo no centro de Campo Grande. O MP-MS (Ministério Público Estadual) recorreu da liminar que permitiu a volta da cobrança em março passado.
Na petição, o promotor de Justiça Luiz Eduardo Lemos de Miranda, da 43ª Promotoria de Justiça da Capital, sustentou que o próprio edital de concorrência vencido pela empresa em 2001, bem como o contrato de concessão do serviço, assinado em 2002, preveem que a cobrança pelo estacionamento seja feita de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
“Óbvio que a cobrança não prevista em edital de concorrência e em contrato de concessão desrespeita, viola e transgride a modicidade tarifária, chegando à cobrança indevida e ilegal, e, por conseguinte, desrespeita, viola e transgride a adequação do serviço”, defendeu o promotor.
Na liminar, concedida em 16 de março, o juiz Ricardo Galbiati, da 3ª Vara de Fazenda e Registros Públicos, se baseia em TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), assinado pela Flexpark com a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e com o próprio Ministério Público, e alega, ainda, que a cobrança traz benefício ao cidadão, haja vista que, no entendimento do magistrado, possibilita maior fluxo de veículos nas vagas da região central.
Por outro lado, a Promotoria sustenta que o “TAC não inibe ou restringe as ações de controle; fiscalização e monitoramento de qualquer órgão federal, estadual ou municipal; também não limita ou impede o exercício de suas atribuições e prerrogativas legais”, e frisa que, após a assinatura do termo, o município deveria ter “promovido o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão”, o que deveria resultar na diminuição do valor da tarifa.
“Não poderia a empresa concessionária simplesmente se apropriar do lucro com o funcionamento do Serviço de Estacionamento Rotativo aos sábados. Deveria ter havido compensação em prol dos usuários-consumidores”, diz o promotor na petição.
