TCE-MS declara irregular contrato de R$ 2,3 milhões entre S. H. e Prefeitura
Prefeitura de Costa Rica fez licitação sem quantitativos e pesquisa de preços
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O TCE-MS (Tribunal de Contas Estadual) declarou como irregular um contrato entre a Prefeitura de Costa Rica e a empresa S. H. Informática, avaliado em mais de R$ 2,3 milhões.
A irregularidade foi constatada pelo conselheiro Iran Coelho das Neves, relator do caso, e acordada pelos demais conselheiros do órgão, em decisão publicada pelo Tribunal nesta terça-feira (15).
O contrato visava a gestão e manutenção da frota municipal de veículos do município, com fornecimento de peças, acessórios e serviços. O contrato foi assinado em 2013, e permaneceu vigente no ano seguinte.
Segundo o voto do conselheiro, a licitação que resultou na contratação da S. H. foi irregular, pois foi realizada em modalidade inapropriada (pregão presencial), sem estimativa de quantitativos e pesquisa de preços prévia.
O TCE-MS decidiu por declarar o certame irregular e aplicar multa de R$ 5,1 mil (200 Uferms) ao ordenador de despesas à época, Waldeli dos Santos Rosa. O valor deve ser depositado em fundo de desenvolvimento do Tribunal.
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