O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) julgou como nulo uma dispensa de licitação realizada pela Prefeitura de Corumbá em 2013, destinada à contratação da empresa H2L Equipamentos e Sistemas, que aluga impressoras funcionais.T
A deliberação do conselheiro Ronaldo Chadid foi publicada no Diário Oficial do TCE-MS desta sexta-feira (29). Segundo a publicação, a dispensa rendeu à empresa um contrato de R$ 760 mil.
Os valores foram impugnados porque, segundo o Tribunal de Contas, a Prefeitura de Corumbá não apresentou documentos comprovando a regularidade fiscal e trabalhista da empresa.
Por conta da irregularidade, o secretário Municipal de Finanças e Gestão, Alberto Sabura Kanayama recebeu uma multa de R$ 40,5 mil, que deve ser paga em prazo de dois meses, segundo a publicação.
Os valores serão destinados ao FUNTC (Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do TCE-MS). Caso a multa não seja recolhida no prazo, o Tribunal pode entrar com execução judicial.
