Depois de aprovado na Câmara Municipal, a Prefeitura de Campo Grande publicou, na íntegra, a Lei Complementar que instituiu o PDDUA (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande) que estabelece políticas para desenvolvimento da Capital.
A lei, assinada pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD), foi publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta quarta-feira (5), e só passará a valer dentro de 120 dias, prazo que o Poder Executivo Municipal tem para regulamentar a legislação.
O Plano Diretor, explica a publicação, é ‘o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, nos termos do art. 182 da Constituição Federal e tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e garantir o bem-estar de seus habitantes, no âmbito urbano e rural, sob o aspecto urbanístico, ambiental, social, cultural, econômico e administrativo, englobando o território do Município’.
Foram sete eixos chamados ‘estruturantes’ listados no Plano, que, segundo a Prefeitura, cobrem as principais temáticas do planejamento urbano atual (Ordenamento Territorial; Infraestrutura Urbana e Habitação; Mobilidade, Transporte e Acessibilidade; Desenvolvimento Sustentável; Patrimônio Natural e Cultural; Gestão Urbana).
A lei estabelece que as ‘ações planejadas para até o ano de 2028 tem prioridade sobre as demais ações aqui dispostas sendo que as ações até o ano de 2048 podem ser subdividas de acordo com as necessidades administrativas e de planejamento’.
Entre as propostas previstas, por exemplo, no eixo de infraestrutura, está a implantação, até 2021, de 20 academias de ginástica ao ar livre, e até 2023, construir Ceinfs (Centros de Educação Infantil) em sete bairros.
Até 2048 a Prefeitura pretende ‘Implantar nas estações de embarque pré-pago o wi-fi, painéis com mensagens informativas sobre horários atualizados dos ônibus e percursos das linhas’, mesmo período para implantação de um ‘Parque Aquático’ em Campo Grande. Já a conclusão do Centro de Belas Artes está prevista, segundo o Plano Diretor, para até 2023.
Confira todos os detalhes do Plano Diretor da edição suplementar do Diogrande (LINK).
