O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), enviou nesta terça-feira (3) um projeto de lei à Câmara Municipal que autoriza a Prefeitura a contratar um empréstimo de R$ 25 milhões junto à Caixa Econômica Federal, para modernização da administração tributária e fiscal do município.
A proposta faz parte do PNAFM – 3ª Fase (Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros). Na última fase do programa, em 2012, a Prefeitura recebeu um empréstimo de R$ 27,7 milhões da Caixa.
O município pretende utilizar os recursos para capacitação de técnicos e gestores; implementação de projetos de tecnologia de controle tributário e financeiro; aquisição de equipamentos de informática; contratação de consultorias, entre outros serviços.
Com os serviços, a Prefeitura espera aumentar a cobrança de dívidas ativas, melhorar a arrecadação de impostos, atualizar cadastros, atualizar tecnologias para monitorar a ocupação do solo urbano, e reestruturar tecnologias da informação.
Como contrapartida ao empréstimo, o projeto de lei permite que a Prefeitura transfira à União receitas de impostos, como com IPTU, ISSQN, repasses do IPVA e do Fundo de Participação dos Municípios, entre outras receitas previstas pela Constituição Federal.
As transferências ocorrerão só caso a Prefeitura acabe ficando inadimplente com o empréstimo, cabendo à Caixa Econômica Federal solicitar a cedência das receitas com impostos.
O projeto de lei foi recebido nesta terça-feira (3) pela coordenadoria de apoio técnico jurídico da Câmara, e já encaminhado nesta quarta-feira (4) para as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, onde ficou com relatoria do vereador Eduardo Romero (Rede).
