Órgão também pediu fiscalização sobre diárias e verbas indenizatórias
O MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) publicou nesta sexta-feira (2) uma recomendação para que a Câmara Municipal de Amambaí revogue uma norma que permite que os vereadores do município recebam um abono por comparecerem em sessões extraordinárias.
As sessões extraordinárias são aquelas realizadas por requerimento dos vereadores ou convocação do presidente da Casa. Em Amambai, uma lei de 2012 permite o pagamento de ¼ do salário dos vereadores para comparecimento nas sessões extraordinárias.
Segundo o MPE-MS, o pagamento de abono por comparecimento a essas sessões é inconstitucional. O órgão pede que a Casa de Leis revogue o artigo da lei que trata do abono, em até 60 dias.
O órgão pediu também que a Câmara do município se abstenha de pagar diárias e verbas indenizatórias aos vereadores sem relatório de viagem ou documentação que comprove a utilização das verbas para fins institucionais.
Em um inquérito instaurado em 2016, o MPE-MS constatou que a maioria dos pagamentos de verba indenizatória da Câmara de Amambai não vieram acompanhados de comprovação de que os gastos foram utilizados em funções públicas. Cada vereador pode receber até R$ 3 mil em verbas indenizatórias por mês.
A recomendação deu prazo de dez dias para que a Câmara do município informe se os requerimentos serão cumpridos ou não. Caso a recomendação não seja cumprida, o MPE-MS informa que pode entrar com ação civil contra a Casa de Leis.
