O MP-MS (Ministério Público Estadual) recomendou que sejam revisadas todas as concessões de alvará de permissão de serviço de táxi, concedidas por meio de processo licitatório pela Prefeitura de Campo Grande.
A recomendação foi expedida nesta terça-feira (3) e encaminhada à Agetran (Agência Municipal de Trânsito de Campo Grande). A Agência abriu processo de seleção para concessão de 217 alvarás de táxi no ano passado, dos quais 183 já foram concedidos.
Segundo denúncia encaminhada por representantes da Associtaxi (Associação dos Táxis Autônomos e Auxiliares de Campo Grande), diversos profissionais teriam conseguido a renovação do alvará sem comprovar o pagamento de contribuições previdenciárias.
Em inquérito instaurado pelo MP-MS, a Agetran confirmou durante as diligências que apenas requisitou uma “Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte” por parte dos taxistas concessionários.
De acordo com o Ministério Público, o documento não comprova o pagamento de contribuição previdenciária pelo taxista ou auxiliar, portanto, a Agetran teria negligenciado a Lei Municipal 4.715/2008, que regula as concessões de alvarás de táxi.
Antes de adotar “providências judiciais”, o MP-MS decidiu determinar a revisão de todas as concessões, recomendando que a Agetran constate o recolhimento de contribuição previdenciária pelos taxistas e auxiliares, junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).
Caso haja concessões sem comprovação, o órgão pede ainda que a Agetran revogue os alvarás. O Ministério Público deu prazo de 30 dias, a contar da publicação da recomendação, para que a Prefeitura acate as solicitações.
A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça, Humberto Lapa Ferri, e encaminhada ao diretor-presidente da Agetran, Janine de Lima Bruno, e ao prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD).
