O Conselho Superior do MP-MS (Ministério Público Estadual) deliberou por remeter ao MPF (Ministério Público Federal) os autos de um inquérito que buscava possível restituição do governo do Estado de R$ 374 milhões que não foram aplicados na saúde estadual em 2013.
A decisão foi baseada no voto do procurador de Justiça Helton Fonseca Bernardes. A investigação pretendia apurar possíveis irregularidades na falta de execução do Plano Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul naquele ano, durante a gestão do ex-governador André Puccinelli (MDB).
Segundo os autos, no penúltimo ano da gestão de Puccinelli, o governo teria deixado de aplicar no Fundo Estadual de Saúde o mínimo de 12% da receita líquida dos impostos estaduais, índice previsto pela Constituição Federal.
O montante equivale a R$ 374 milhões, incluindo verbas federais, que deixaram de ser aplicados. O promotor de Justiça responsável pelo inquérito, entretanto, pediu seu arquivamento, uma vez que já existe uma ação civil pública do MPF para restituir os valores não aplicados.
Em seu voto, o procurador Helton Fonseca negou o pedido de arquivamento, alegando que por haver interesse da União na ação, os autos deveriam ser remetidos ao MPF, e não arquivados. Os conselheiros deliberaram que não caberia ao MP-MS ajuizar nova ação, por haver risco de “litispendência”.
Restituição de valores
A ação do MPF, que pede a reaplicação dos R$ 374 milhões ao Fundo Estadual de Saúde, ainda tramita na Justiça Federal de Mato Grosso do Sul, ainda sem sentença, segundo a assessoria de comunicação do órgão.
No STF (Supremo Tribunal Federal), tramita ainda outra ação que questiona a constitucionalidade da Lei 2.261/2001, de Mato Grosso do Sul, que permite a aplicação de recursos exclusivos da saúde em outras áreas.
Em 2016, o ex-procurador-Geral da República, Rodrigo Janot pediu que o ministro Celso de Mello julgue a ação, por haver relação com a ação do MPF. O processo está em pauta para julgamento há quase um ano.
(matéria editada às 10h06 para correção de informação)
