Juiz nega recurso e ex-secretário réu por usar avião oficial não poderá fazer acordo

O juiz Marcel Henry Batista, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos negou, nesta semana, recurso da defesa do ex-chefe da Casa Civil do Estado, Sergio de Paula. O político denunciado por uso de avião oficial para fim particular tentava audiência de conciliação para se livrar do processo.

A defesa de De Paula apresentou recurso contra a decisão do juiz que no último dia 10 de maio negou o pedido da defesa. Os advogados tentavam que acordo com o Governo do Estado e o MPE-MS (Ministério Público Estadual) fizessem com que a ação de improbidade administrativa fosse suspensa.

Assim como negou o primeiro pedido, o magistrado repetiu a negativa nesta última decisão. Conforme o despacho, Marcel afirma que “fica mantido o entendimento esposado no despacho, acerca da impossibilidade de formulação de acordo na demanda em espeque”, sustenta.

A denúncia

Conforme a denúncia do promotor Humberto Lapa Ferri ajuizada em outubro do ano passado, De Paula usou avião do Estado para duas viagens pessoais até a cidade de Andradina (SP), em junho de 2016. Quando iniciou a investigação, em junho de 2017, o promotor da 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital requisitou o diário de bordo da aeronave Bandeirante Embraer 110.

Conforme o documento, De Paula e parentes voaram para o interior paulista nos dias 14 e 22 de junho de 2016. Eles participaram do sepultamento e depois da missa de 7º dia de um parente. No entanto, a liberação da aeronave se deu em razão do então secretário afirmar que cumpriria agenda oficial em Andradina.

Em depoimento ao promotor Humberto, Sérgio confirmou o uso do avião oficial para o compromisso particular. “Portanto, inequívoco que o requerido Sérgio de Paula, enquanto secretário de Estado da Casa Civil, praticou condutas vedadas pela Lei de Improbidade Administrativa e, na hipótese, deve ser responsabilizado”, afirma a denúncia.

O promotor pede que o ex-secretário pague multa de R$ 32,6 mil, que corresponde ao valor das viagens multiplicado, que tenha os direitos políticos suspensos pelo período de 3 a 5 anos e que fique impedido de contratar com o Governo pelo prazo de 3 anos.