O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou alterações na lei que criou, em 2002, o Funter (Fundo de Regularização de Terras), voltado para a operacionalização de programas, projetos e ações visando o desenvolvimento rural de Mato Grosso do Sul. A nova legislação está no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (26).
As alterações permitem que o fundo passe a receber recursos por serviços que já são prestados por técnicos do Estado e até mesmo repasses de convênios a serem firmados com instituições ou entidades públicas ou privadas nacionais ou internacionais.
O Funter passa a ser vinculado “ao órgão responsável pela política de desenvolvimento agrário do Estado” estabelecido por decreto. A antiga vinculação era com a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, que foi extinta com a reestruturação administrativa do Estado em 2015.
O Funter passa a receber, a partir dessas alterações, recursos provenientes de processos e serviços de Cartografia, Regularização Fundiária, Assistência Técnica, Extensão Rural, Pesquisa Agropecuária e Abastecimento; programas especiais incentivados, operações de crédito, recuperação de créditos ou de recursos próprios, aplicação financeiras ou fontes que lhe destinar repasses.
Esses serviços já são efetuados, porém os recursos acabavam indo para o caixa único do Estado.
Um recurso que deve reforçar o Funter será o repasse da Cesp (Companhia Energética de São Paulo). São R$ 25 milhões ao longo de 10 anos para obras de combate a erosão nas micro-bacias da região.
*Com assessoria
