Fundo é usado para aperfeiçoamento de Juizados
O governo de Mato Grosso do Sul divulgou nesta segunda-feira (29) um decreto de abertura de créditos suplementares, da ordem de R$ 57 milhões, a autarquias e órgãos estaduais.
Destes, R$ 11,8 milhões foram destinados ao Funjecc (Fundo Especial para a Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), administrado pelo TJ-MS (Tribunal de Justiça de MS).
O fundo, criado em 2013 por lei do ex-governador André Puccinelli (PMDB), dispõe recursos para aperfeiçoamento e ajuda de custo para pessoal, além de construção e reformas em fóruns da Justiça.
O TJ-MS também teve um suplemento de R$ 32 milhões, oriundo de seu próprio orçamento, para pagamento de pessoal e encargos trabalhistas. Foi a maior suplementação do decreto.
O decreto também trouxe o cancelamento de R$ 9 milhões do orçamento da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), que foram repassados à Fundect (Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia de MS).
O decreto foi assinado pela governadora em exercício, Rose Modesto (PSDB) e pelo secretário de Estado de Fazenda, Guaraci Luiz Fontana.
