Um grupo de entidades lançou uma nota questionando a intervenção do MP-MS (Ministério Público Estadual) que recomendou a alteração de pontos do projeto de lei que revisa o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Campo Grande.
A nota, veiculada pelo site Cidade Morena, afirma que a recomendação do MP-MS vai “na contramão de tudo que foi intensamente discutido com a sociedade”, e podem prejudicar a arrecadação da Prefeitura.
Em resumo, o Ministério Público recomendou que seja adotado o Coeficiente de Aproveitamento Básico como princípio da política predial do município, fazendo parte do Plano Diretor da capital.
De acordo com as entidades, a adoção do coeficiente configura “mais um imposto”. “Pequenas e médias construtoras terão dificuldade de capital para bancar a outorga onerosa, inviabilizando projetos e novas moradias, empregos e, por consequência, com a pobreza atingindo todos os setores da economia”.
O grupo alega também que já foram feitas 69 reuniões públicas em bairros com participação presencial e consultas pela internet, além de 12 audiências públicas e reuniões com o setor empresarial, que dão segurança jurídica ao projeto do Plano Diretor.
Na última terça-feira (12), o prefeito Marquinhos Trad determinou que o projeto de revisão do Plano Diretor voltasse à Câmara sem alterações, depois de ter pedido a retirada da proposta por temer uma ação do MP-MS.
Confira a nota na íntegra:
NOTA DE ESCLARESCIMENTO
Campo Grande vive um momento decisivo, importante para seu desenvolvimento sustentável e o futuro dos próximos 10 anos. Desde 2016, iniciou-se a Revisão do Plano Diretor, que tem por finalidade orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população.
Durante esse período até 2017 foram realizadas 69 reuniões públicas em bairros, com participação efetiva da população, consultas pela internet, aplicação de formulários junto à comunidade, 12 audiências públicas e diversas reuniões setoriais com o segmento empresarial, conselhos de classe, instituições de ensino, setor produtivo e os presidentes de Conselhos Regionais, representando todos os bairros da cidade.
Em outubro de 2017, o Plano Diretor foi aprovado no CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanização) por aclamação, inclusive sendo reconhecido por técnicos como referência de qualidade, alinhado com os mais modernos conceitos de urbanismo do mundo.
E estamos com uma grande preocupação e principalmente com a população de Campo Grande.
O projeto do Plano Diretor está em vias de aprovação pelo Prefeito e pela Câmara de Vereadores, no entanto, recebeu recomendações do Ministério Público Estadual (MPE) que infelizmente estão na contramão de tudo o que foi intensamente discutido com a sociedade, e que acabam por comprometer o futuro de uma das capitais com melhor índice de desenvolvimento. As recomendações irão afetar a cidade nas áreas da economia, social, saúde, segurança e claro, atrasarão – e muito – o desenvolvimento.
Vamos aos principais pontos:
1 – Contradição legal. O MPE tem defendido que a Resolução nº 148 de 7 de junho de 2013 do Conselho Nacional da Cidades afirma em seu artigo 2º que o “…Coeficiente de Aproveitamento
Básico deverá ser unitário (um) e único para toda a zona urbana”. Trata-se de uma recomendação e não uma obrigação. A 42ª Promotoria de Justiça de Campo Grande não cita o artigo 1º que trata sobre “Recomendar a adoção do Coeficiente de Aproveitamento Básico como princípio balizador da política fundiária urbana municipal, a ser utilizado por todos os municípios até 2015”. Ou seja, na prática, essa recomendação não é válida para Campo Grande, visto que a revisão do Plano Diretor começou em 2016.
Ainda há o Artigo 3º, que trata sobre “A possibilidade do exercício de direitos de construir adicionais aos definidos pelo Coeficiente de Aproveitamento Básico deve estar subordinada ao interesse público”. Neste item, o MPE ignora o entendimento e decisões dos estudos técnicos, feitos ao longo de 2 anos por especialistas e equipe técnica multidisciplinar.
2 – Lei ignorada. Há ainda a Lei 10.257 de 10 de julho de 2001 do próprio Estatuto da Cidade, que é superior à resolução. De acordo com Artigo 28 em seus parágrafos 2º e 3º, especifica:
– § 2º O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana;
– § 3º O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infra-estrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
Ou seja, conforme a Lei, é possível a definição do coeficiente de aproveitamento diferenciado levando em consideração as particularidades da cidade.
3 – “Alerta”. Membro do MPE “alertou” prefeito e vereadores para uma “possível abertura de processo judicial por improbidade administrativa”, caso o texto do Plano Diretor não adotasse coeficiente de aproveitamento 1 e taxa de permeabilidade de 30% em toda a área urbana da Capital. Ou seja, há uma pressão e ameaça por aprovação de mudanças do Plano Diretor, ignorando todas discussões da população e até análises do Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano).
4 – Mais um imposto. A outorga onerosa se transformará em mais um imposto para uma sociedade que já não aguenta mais a conta da administração pública.
5 – Desemprego por toda cidade. Pequenas e médias construtoras terão dificuldade de capital para bancar a outorga onerosa, inviabilizando projetos e novas moradias, gerando desemprego, por consequência, pobreza e atingindo todos os setores da economia.
6 – Desvalorização dos imóveis. A avaliação dos imóveis considera o potencial de construção da área. Com a redução do potencial construtivo para CA=1, mais de 90% dos imóveis da cidade serão desvalorizados.
7 – Redução de receitas de IPTU, ISS e ITBI. Com menos construções, a Prefeitura recolherá menos ISS e ITBI. Com uma cidade mais pobre, a inadimplência do IPTU crescerá. Com menos dinheiro, cairão os recursos da cidade para educação, infraestrutura e segurança.
8 – Comércio e Investimentos Comprometidos. Empreendedores, empresários e comerciantes costumam usar imóveis como garantia real para obter capital de giro e financiamentos para
novos negócios. Com imóveis valendo menos, diminui a captação de dinheiro e comprometendo o desenvolvimento econômico.
9 – Insegurança Jurídica. A redução do valor de imóveis comprometerá até mesmo contratos financeiros ativos, que tenham imóveis em garantia, pois eles passam a valer menos.
10 – Inventários serão afetados. Inventários que normalmente demoram anos serão impactados pela redução do valor do imóvel durante o processo, prejudicando muitas famílias.
É hora dos campo-grandenses impedirem que o futuro da nossa cidade seja destruído e o desenvolvimento que todos queremos escorra por nossas mãos.
Neste momento tão grave para nossa Cidade Morena, cobre o seu vereador para que ele ouça a população pela qual legisla.
Secovi-MS / ACICG / CDIURN – Comissão de Direito Imobiliário, Urbanístico, Registral e Notarial da OAB-MS / FIEMS / Sinduscon-MS / Fetricom-MS / Fecomércio-MS / CAU-MS / Creci-MS / CDL-CG / SENGE-MS / Sintracom MS-CG / Sindiconstru-MS / Sindimoveis-MS / IABMS
/ ABENC-MS / Acomac-CG / AEACG
