Descumprimento poderá acarretar pagamento de multa diária
O MP-MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) ingressou com ação civil pública contra a Prefeitura de Campo Grande, devido a contratação de profissionais sem qualificação específica para exercerem cargos de gerência de unidades de saúde. A investigação foi instaurada a pedido do Conselho Municipal de Saúde.
Em novembro de 2017, o órgão havia emitido recomendação para que a Prefeitura substituísse esses profissionais por outros que possuíssem cursos de pós-graduação em Saúde Pública, no prazo de 90 dias, mas a Prefeitura não acatou.
A designação de pessoas sem pós-graduação em saúde pública para esses cargos contraria uma deliberação da Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) que determinou, em 2015, a exigência da formação especializada para o provimento nas funções de chefia dos postos de saúde.
Segundo o MP-MS, a própria Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) havia informado que os cargos de gerência de UPAs (Unidades de Pronto Atendimento), CRSs (Centros Regionais de Saúde), UBSFs (Unidades Básicas de Saúde da Família), além de Centros de Especialidades Infantis, estavam sendo ocupados por técnicos e assistentes administrativos.
Na ação, o órgão pede que a Prefeitura dê preferência aos servidores com especialização em Saúde Pública e, na ausência destes, designasse servidores com nível superior para os cargos de gerência.
O Ministério Público também pede a condenação do Município à exoneração dos atuais gerentes das unidades que não cumpram esse requisito, designe outros servidores de carreira nas áreas de saúde ou administração, com perfil para o cargo, além da pós-graduação em saúde pública.
Segundo a ação, a Prefeitura só poderá designar às gerências servidores comissionados, na ausência de servidores de carreira interessados nas vagas. Em caso de descumprimento, a Prefeitura poderá sujeitar-se ao pagamento de multa diária.
Por meio de sua assessoria de imprensa, a Sesau informou que acatará a recomendação do MP-MS, entretanto, para que as adequações sejam feitas, é necessário prazo, já que os servidores precisam passar por qualificação.
Segundo a pasta, cerca de 40% das 66 unidades básicas de saúde Capital estão sob gerência de servidores administrativos, que serão substituídos por servidores de carreira da Saúde, conforme pontuado pelo Ministério Público na ação.
