Ação pede derruba de decreto que regulariza serviço
A Uber Tecnologia do Brasil Ltda pediu para ser parte da ação movida pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) contra a Prefeitura. O intuito do processo é derrubar decreto que regulamenta o serviço de transporte individual assinado pelo prefeito de Campo Grande Marquinhos Trad (PSD) em maio deste ano.
No pedido a empresa questiona se é possível proferir decisão sem considerar o ponto de vista dos usuários dos aplicativos e dos motoristas parceiros, que são os mais diretamente implicados. Ou sem considerar os impactos sociais dessa nova maneira de movimentar-se pelas cidades.
“É evidente que não, e a Uber é certamente quem melhor pode contribuir com o julgamento, por todas as informações de que dispõe acerca dos benefícios e das implicações da atividade para motoristas, usuários e a sociedade em geral, dentro da temática da economia compartilhada”.
Argumenta também que está em questão a garantia de nova oportunidade de trabalho às pessoas e nova maneira de se locomover pelas cidades ao usuário. “A inviabilidade ou não da atividade de transporte individual privado, por meio dos aplicativos de tecnologia correspondentes, está relacionada com os temas de mobilidade urbana, qualidade de vida nos centros urbanos, desenvolvimento econômico, acesso ao trabalho, preservação do meio ambiente e redução de acidentes de trânsito”.
O que diz o MPE-MS
Na ação, o promotor de Justiça Luiz Eduardo Lemos de Almeida pede que a Justiça suspenda até o julgamento do processo e depois torne definitiva a exigência de autorização para o transporte privado individual de passageiros, a aprovação em curso de formação por parte do motorista, a operação de veículos com no máximo 5 anos de uso, o registro em nome próprio ou do cônjuge, a placa do veículo na categoria aluguel, o licenciamento e emplacamento do veículo no município de Campo Grande e a ter identificação visual de ser o veículo para transporte privado individual de passageiros.
Além disso, quer que seja suspenso também a exigência para que as OTTs repassem informações específicas que digam com a origem e o destino da viagem e, ainda, com o mapa do trajeto, bem como vete a aplicação de medidas e sanções administrativas aos motoristas e às OTTs que deixarem de descumprir os critérios citados.
O promotor alega que as exigências contidas no decreto “ferem objetivos e prescrições da Lei de Mobilidade Urbana, restringem a entrada e a atuação tanto de Operadoras de Tecnologia de Transporte quanto de motoristas profissionais no mercado e acarreta impactos negativos para o bem-estar econômico”.
Isso porque, segundo ele, compromete a livre concorrência, limita a oferta de serviços e possibilita a prática de preços em níveis superiores àqueles que seriam levados a efeito num ambiente de mercado pautado pela efetiva concorrência, podendo inviabilizar por completo o transporte privado individual de passageiros.
Alegação do Executivo
A Prefeitura, por sua vez, defendeu que os critérios foram elaborados em conjunto por comissão especial que teve a participação do próprio órgão. Anexou aos autos ata das seis reuniões realizadas e pediu que o processo seja indeferido.
O procurador-geral do Município, Alexandre Aválo, também destacou que, ao contrário do que alega a inicial, o decreto não limita atuação das OTTs (Operadoras de Tecnologia de Transporte), apenas garante o bem-estar social “que no caso presente, representa o exercício de atividade econômica devidamente regulamentada, garantindo-se a segurança e saúde do consumidor, além de preservar os interesses do próprio Município”.
