Projeto de autoria da Corte foi distribuído na CCJR
Um projeto encaminhado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) para a Assembleia Legislativa provocou críticas de entidades que representam os servidores do órgão, que temem prejuízos aos efetivos.
Um dos tópicos do projeto, que altera o PCC (Plano de Cargos e Carreira) da Corte Fiscal, prevê a extinção do cargo de ‘técnico de controle externo’ de nível médio. Logo, os servidores que ocupam tal função ao se aposentarem poderão deixar de ter reajuste nos vencimentos.
Para evitar as perdas, havia uma emenda ao projeto que previa similaridade entre a função e o nível mais baixa dos auditores, o que permitiria aos técnicos receberem reajuste pela lei da paridade.
Todavia, a direção do TCE é contrária à emenda. O projeto foi distribuído na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), durante reunião desta terça-feira (5). Lídio Lopes (PEN) será o relator.
O presidente do sindicato dos tecnicos e auditores do TCE, Julio Cesar Diniz, disse que o TCE, que possui 280 comissionados em seus quadros, tem condições de assegurar a similaridade, já que mantém um número considerável de funcionários nomeados sem concurso público.
Já o presidente do sindicato dos servidores da Corte, Humberto Martins, relatou que se retirada tal emenda ativos e inativos podem sofrer com prejuízos. A matéria não tem data para ser analisada pelo plenário.
