Ação pede convocação dos 1.105 que passaram na prova
Na ação que pede contratação de mais 1,8 mil agentes penitenciários, a promotora de Justiça, Renata Ruth Goya Marinho, pediu impugnação da contestação do Estado e argumentou que, embora o Governo alegue estar em movimento para amenizar a crise no sistema carcerário, os concursados aprovados no concurso da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) sequer foram empossados.
Além disso, ela pede que sejam chamados os 1.105 aprovados e não só os 438 que passaram por curso de formação para preencher as vagas. O total ainda não seria suficiente para chegar a 3.290, número considerado ideal pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pois, assim, seria um servidor para 19 presos. Hoje são 56 encarcerados para cada funcionário responsável por custodiá-los.
“Apesar de ser quantidade inferior ao solicitado pela SINSAP/MS, desnecessário apontar a obviedade da melhoria e do desafogo que vivenciaria o sistema carcerário com a convocação de todos os aprovados, haja vista que o número ideal de agentes penitenciários foi estipulado em 3290”, argumenta.
A promotora ressalta que, antes do lançamento do edital do concurso, o presidente e o diretor financeiro da Sinsap-MS (Sindicato dos Papiloscopistas e Peritos Oficiais de Mato Grosso do Sul), André Garcia e João Dimarães, respectivamente, já haviam solicitado 1.700 novos servidores, para amenizar a situação crítica da categoria.
Mas ainda não houve nem a posse dos 438 que passaram pelo curso de formação, “os quais continuam no aguardo do chamado, enquanto o sistema carcerário continua com uma quantidade ínfima de servidores, que se arriscam todos os dias, para lidar com uma massa carcerária que só aumenta”, diz Goya.
“Ou seja, perfeitamente possível, durante o período de aguardo dos formados, que os aprovados restantes pudessem ser devidamente preparados para assumirem suas funções como agentes penitenciários”.
Na defesa, o Estado também sustenta não haver condições financeiras para atender o pedido do MPE-MS (Ministério Público Estadual), inclusive cita as rebeliões ocorridas em Manaus e Vitória, para demostrar que Mato Grosso do Sul não está na pior situação em comparação ao restante do Brasil.
Contudo a promotora questiona o valor gasto pelo Executivo estadual com publicidade nos primeiros seis meses de gestão. “Efetuou gastos de cerca de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) em Publicidade, o que corresponde a algo em torno de R$ 194.000,00 (cento e noventa e quatro mil reais) por dia!”.
Por isso, pede que sejam afastadas as alegações sustentadas pelo Governo, uma vez que as teses e documentos apresentados pelo mesmo não desconstituem o exposto e comprovado pelo MPE-MS e reitera pedido de procedência total da ação, com o deferimento dos pedidos deduzidos na inicial e já rejeitados pela Justiça no início deste ano. (Foto Arquivo Midiamax)
