Exigência faz parte de TAC firmado com MPE-MS
O MPE-MS (Ministério Público Estadual) voltou a cobrar a Câmara Municipal a apresentar estudo sobre o número de comissionados em ação que pediu concurso público na Casa de Leis. De acordo com o promotor de Justiça Marcos Alex, há mais de um ano o prazo firmado no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) já acabou e o item 1 não foi cumprido até o momento.
Cabe então ao Legislativo anexar aos autos estudo apontando quantos ocupantes de cargos comissionados serão substituídos com a realização do concurso público, “em que pese já ter sido realizada a revisão e avaliação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração”, diz o autor do processo.
Por isso, pede que a Justiça determine à Câmara apresentação dos dados dentro de cinco dias, “sob pena de prosseguimento do processo judicial, com a reiteração do pedido liminar quanto a exonerações necessárias de servidores comissionados e à fixação de multa em caso de descumprimento”.
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Em julho do ano passado o MPE-MS ingressou com ação contra a Câmara para que funcionários comissionados sejam exonerados e concurso público realizado, tendo em vista que, na época, dos 702 trabalhadores, somente 45 eram cargos efetivos, os outros 657 ocupavam cargo em comissão.
De acordo com os autos, a folha total de pagamento soma R$ 9,9 milhões, R$ 8,2 milhões são destinados à remuneração das funções comissionadas. As informações foram repassadas em novembro de 2015 devido a inquéritos civis instaurados para investigar a situação.
Um TAC foi firmado entre as partes e a ação foi arquivada por seis meses. No último dia 30 de julho a Casa de Leis lançou edital do concurso e abriu 70 vagas entre nível superior o médio. Conforme exigido por lei, serão 10% das vagas para negros, 5% para deficientes e 3% para índios.
