Diretores apenas assinam folhas
Baseado no princípio da isonomia e em uma decisão do juiz David de Oliveira Gomes Filho de janeiro deste ano, o promotor de Justiça Marcos Alex Vera de Oliveira recomendou que todos os servidores da Sectur (Secretária Municipal de Cultura e Turismo) registrem o ponto eletronicamente. A decisão foi publicada no diário oficial do MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) desta terça-feira (21).
O pedido é resultado da investigação feita no inquérito civil n. 06.2015.00000295-6, que apurou que os ocupantes de cargos em comissão e aqueles pertencentes ao grupo de direção, chefia e assessoramento, lotados na Sectur, eram dispensados do registro diário de frequência.
A recomendação pede que os servidores, inclusive aos ocupantes de cargo em comissão, de direção, chefia e assessoramento, registrem o início e o final de expediente, do horário exato da entrada e da saída, assim como se ausências.
Para cumprir o que pede o promotor, a Prefeitura deve obedecer a determinação do juiz David de Oliveira, que pede a implantação do sistema eletrônico em todas as secretarias. O promotor pede manifestação sobre a recomendação em até 20 dias para a Prefeitura.
Decisão
Em 16 de janeiro, o juiz David de Oliveira, da 2ª Vara de Direitos Difusos, concedeu liminar a um pedido do promotor Marcos Alex, para afastar a determinação do decreto municipal 11.869/12, artigo 13, que dispensava os comissionados em cargo de chefia de registrar o ponto.
De autoria do ex-prefeito Nelson Trad Filho, ficou demonstrado por meio de um procedimento preparatório que o decreto beneficiava servidores comissionados. Um deles foi denunciado ao Ministério Público por realizar audiências como advogado em horário de expediente, beneficiando-se do salário recebido como comissionado e em sua atividade, o que originou a investigação.
Quando ingressou com a ação, em 6 de dezembro de 2016, o MPE-MS se baseou em um caso de servidor comissionado lotado no gabinete do então prefeito Alcides Bernal (PP).
