Prefeitura estaria contratando temporários
Promotor da comarca de Ribas do Rio Pardo, George Zarour Cezar recomendou que o prefeito Paulo César Silveira Lima e o secretário de Educação Douglas Souza da Silva contratem apenas professores concursados para aulas complementares, de acordo publicação do Diário Oficial do MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) desta quarta-feira (24).
A prefeitura tem cinco dias para cumprir a decisão, sob pena de ser acionada judicialmente pela questão. A recomendação é resultado do Inquérito Civil 30/2015, instaurado para apurar possíveis ilegalidades na contratação de professores temporários em desrespeito à ordem de classificação do concurso vigente, bem como eventuais realizações de “dobra em vaga pura”, em descumprimento à legislação municipal.
O promotor afirma que realizou “insistentes diligências” para obter informações atualizadas sobre o quantitativo de cargos efetivos para professores de Educação Básica, mas que são inúmeras as indicações feitas por aprovados em relação ao descumprimento da lista de classificação no concurso público vigente, realizado em 2015 e com validade de dois anos.
A prefeitura deverá convocar todos os candidatos aprovados no concurso de 2015 para o provimento das vagas existentes para os cargos de Professor de Educação Básica por servidores públicos efetivos; cumprir o disposto no artigo 19, §2º, da Lei Municipal nº. 976/2011, e permitir que apenas servidores efetivos exerçam aulas complementares.
Caso a convocação dos candidatos aprovados para os cargos de Professor de Educação Básica no concurso público não supra a demanda apresentada pelo Município, o promotor determina que as contratações temporárias sigam o que determina a Lei Municipal.
