Promotor recomenda que Prefeitura especifique critérios para seleção simplificada

Recomendação foi direcionada à SAS da Capital

O promotor de Justiça Humberto Lapa Ferri, da 31º Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Campo Grande recomendou que a SAS (Secretaria de Assistência Social) da Prefeitura ‘especifique de forma pormenorizada quais são os critérios ou métodos utilizados para avaliação dos candidatos’ em processos seletivos simplificados. A recomendação foi publicada no diário oficial do MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) desta quinta-feira (03).

O pedido é resultado de investigações feitas no inquérito civil nº 06.2015.00000340-0, que apontou falta de critérios objetivos na avaliação de candidatos na seleção para o cargo de agente cadastrador para atuar no programa Bolsa Família, de 2015.

Falhas como a falta de identificação na prova de digitalização dos candidatos e também a publicação do resultado em diário oficial, descumprindo o princípio da publicidade e transparência; falta de prazo para interposição de recursos; entrevista classificatória sem a adoção de critérios objetivos pré-determinados em edital foram consideradas para que, futuramente, a administração pública não necessite enfrentar ação judicial sobre a questão.

A SAS deve informar em até dez dias se adota a recomendação, que prevê além da melhora na especificação de critérios nos editais de processos seletivos simplificados, publicidade a todos os atos do processo, incluindo o resultado de cada avaliação de modo que os candidatos possam identificar sua nota e buscar mecanismos de salvaguardar eventuais direitos e previsão para os prazos para interposição de recurso de cada fase.