Decisão suspendeu decreto que os ‘livrava’ de exigência
O promotor de Justiça, Marcos Alex Vera, pediu que a Justiça intime o prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), para que ele informe sobre as providências adotadas para o registro diário de frequência dos servidores públicos municipais que ocupam cargo em comissão.
No último dia 19, o juiz David de Oliveira Gomes Filho deferiu pedido de liminar feito pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) para que os comissionados, seja em funções de assessoramento, direção ou chefia, ‘batam ponto’ para resguardar o cumprimento do expediente.
De acordo com informações do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), decreto de 2012, do então prefeito Nelson Trad Filho (PTB), determinou a suspensão da liberação indistinta de registro diário de frequência. Mas, diante do pedido do órgão por suspeita de funcionários fantasmas no Executivo, o magistrado o suspendeu.
Quando ingressou com a ação, em 6 de dezembro de 2016, o MPE-MS se baseou em um caso de servidor comissionado, lotado no gabinete do então prefeito Alcides Bernal (PP) que, ao continuar atuando como advogado particular, teria participado de audiências de interesse pessoal em horário de expediente.
Conforme o TJ MS, a Prefeitura de Campo Grande não se manifestou nos autos. Em sua decisão, o magistrado entendeu assistir, em caráter liminar, razão à preocupação do Ministério Público.
(Foto Arquivo Midiamax)
