Decreto autoriza desvinculação de Cosip e receitas da Agereg e Agetran
A administração da Prefeitura da capital poderá recuperar parte do receita com impostos e multas do exercício anterior, de 2016, por meio de uma edição de um decreto publicado pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD) em junho deste ano.
O decreto autorizava a desvinculação de receitas “carimbadas” da Prefeitura, que tinham que ser utilizadas para fins específicos, para poderem ser remanejadas para outras áreas, com efeitos retroativos até 1º de janeiro deste ano.
Com a edição do decreto, publicada nesta quinta-feira (17), os efeitos retroativos foram estendidos até 1º de janeiro de 2016. “A emenda constitucional da Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios já previa essa desvinculação dos recursos desde essa data”, explica o secretário Municipal de Finanças, Pedrossian Neto, que assinou a edição.
Segundo Pedrossian, há R$ 1 milhão em caixa da Agereg (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos) oriundos da arrecadação do último ano que podem ser remanejados para outras áreas, e mais um caixa com a Cosip (Contribuição para Prestação de Serviços de Iluminação Pública) que está sendo calculado.
Ao todo, existem onze receitas que podem ser desvinculadas pela Prefeitura, até dezembro de 2023, conforme a emenda constitucional da Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios.
Pedrossian explica que desde junho, quando assinou o decreto da desvinculação de receitas, R$ 3 milhões por mês têm sido reduzidos do déficit mensal da Prefeitura somente com os recursos remanejados deste ano. Por mês, o déficit acumulado chega a cerca de R$ 30 milhões.
Com a recuperação de receitas de 2016, o secretário afirma que pretende reduzir o déficit. “É um valor que estava em caixa. Nós passamos tudo para a conta única do governo para reduzir o déficit da Prefeitura”, explica.
Segundo o secretário, receitas da Agetran (Agência municipal de Transporte e Trânsito) do último ano não devem ser desvinculadas, por já haverem previsões de gastos internos da pasta.
Atualmente, a Prefeitura possui R$ 22 milhões em caixa com a Cosip, sem os recursos já desvinculados. Os valores que podem ser recuperados do caixa da Cosip do último ano ainda estão sendo calculados, segundo Pedrossian.
