Prefeitura entra com recurso no TCE-MS para utilizar 16,1 mil lâmpadas

TCE impediu instalação por suposta irregularidade na compra

A Controladoria-Geral de Fiscalização e Transferência da prefeitura de Campo Grande, ingressou com embargo de declaração no Tribunal de Contas do Estado, recurso que, se concordado pela corte, libera a instalação das 16,1 mil lâmpadas LEDs que foram compradas por R$ 20,5 milhões, mas estão encaixotadas, desde setembro passado, no pátio Sisep (Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos). O próprio tribunal foi quem impediu a aparelhagem das lâmpadas. O TCE enxergou irregularidade na compra do material, adquirido de uma empresa mineira.

De acordo com texto publicado nesta quarta-feira, 28, pela assessoria de imprensa da prefeitura, o pedido leva em conta o clamor popular por uma iluminação pública melhor, a economia que as lâmpadas proporcionam e a dificuldade que a prefeitura pode encontrar para conseguir a devolução do dinheiro e das próprias lâmpadas, visto que 4.241, das 20.367 compradas, já foram instaladas.

No pedido, narra a assessoria, a prefeitura anexou reportagens publicadas na imprensa local que indicam possível falência da empresa Solar Distribuidora e Transmissão S.A., responsável pelo fornecimento das lâmpadas de LED para a Prefeitura de Campo Grande, em contrato firmado em 31 de agosto de 2016, pela gestão passada.

“Nós tememos que o prejuízo seja ainda maior, caso a gente devolva estas lâmpadas. Corremos o risco de devolver e não receber o dinheiro de volta. Não estamos pedindo que os responsáveis por eventuais prejuízos não sejam punidos, mas queremos evitar um prejuízo ainda maior”, disse o controlador-geral de Fiscalização e Transparência, Evandro Bandeira.

Na petição, a prefeitura diz ao TCE, que: “se o objetivo da medida cautelar é prevenir uma futura lesão ao erário municipal, no caso presente, concessa máxima vênia, a impossibilidade de utilização das luminárias vem revelando o contrário, haja vista que o pagamento de sua aquisição já foi feito e, se o contrato não obedeceu aos ditames legais, compete a essa Corte de Contas apurar as responsabilidades dos administradores públicos que o celebraram”.

“Ora, não são necessários grandes esforços de argumentação para se demonstrar que as luminárias de LED são artigos eletrônicos de fácil deterioração se sujeitos às intempéries a que ficaram sujeitos, podendo, dentro em breve, se tornar inúteis para utilização no serviço essencial de iluminação pública. A impossibilidade de utilização das luminárias de LED nos serviços de iluminação publica pelo Município está causando sérios e irreparáveis prejuízos não somente ao erário municipal, posto que foram todas elas devidamente pagas, mas atingindo também a própria população que está sendo privada da utilização desse serviço essencial”, diz trecho do pedido.

Sentença

No dia 21 de junho, o Tribunal Pleno do TCE aprovou o voto do conselheiro-relator Ronaldo Chadid, proibindo a instalação das lâmpadas, mantendo suspenso o contrato feito pela antiga gestão.

Os conselheiros da corte ainda solicitaram que os autos fossem remetidos ao Ministério Público de Contas para “adoção das providências junto ao Ministério Público Estadual, destinadas, dentre outras, a apuração de crime de prevaricação, improbidade administrativa e infração político-administrativa, praticados pelo ex-prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal, e pelos demais agentes públicos e particulares que eventualmente tenham contribuído para a perpetração das irregularidades e crimes identificados”.