Valor excede limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal
A Prefeitura Municipal de Campo Grande desembolsou R$ 1,4 bilhão com o pagamento de despesas com pessoal durante todo o ano de 2016. O valor corresponde a 52,8% da receita corrente líquida do município.
Essa porcentagem é menor do que o valor previsto pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que autoriza um limite máximo de 54% dos gastos do município com pagamento de despesas de pessoal, porém ultrapassa o chamado limite prudencial da LRF, de 51,3%.
A ultrapassagem do limite prudencial impede o município de criar novas despesas, como define o parágrafo único do art. 22 da LRF, ficando o poder público municipal vedado de criar cargos, empregos e funções, ou conceder vantagens, aumentos e reajustes que já não estejam previstos em determinação jurídica ou em contrato.
A Prefeitura publicou no Diário Oficial de Campo Grande desta segunda-feira (30) um detalhamento dos gastos com pessoal durante o ano de 2016. Segundo a publicação, a despesa bruta chegou a R$ 1,6 bilhão no município.
Porém parte desses recursos, R$ 279 milhões, não são computados, por se tratarem de despesas com recursos jurídicos, demissões voluntárias e decisões judiciais.
O total das despesas com pessoal ativo foi de R$ 1,3 bilhão, enquanto que com pensionistas foram gastos R$ 274 milhões de recursos da Prefeitura.
As despesas decorrentes de contratações de terceirizados somaram R$ 5,8 milhões durante o ano, entretanto essa categoria ainda tem R$ 21 milhões inscritos em restos a pagar não processados, ou seja, empenhados mas que não foram pagos aos contratados.
Segundo publicação, a receita corrente líquida da Prefeitura durante o ano de 2016 foi de R$ 2,7 bilhões. As informações foram publicadas pela Sefin (Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento) no Diogrande.
(sob supervisão de Ludyney Moura)
