Denúncia contra secretário foi aceita pela Justiça
A denúncia do MPE (Ministério Público Estadual) aceita pela Justiça contra o titular da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Márcio Monteiro, revela que a empresa Gama Comércio de Importação e Exportação de Cereais recebeu benefícios fiscais ilegais que envolvem o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul). O que chama atenção em relação ao segundo tributo é que ele é opcional e mesmo assim a arrecadação aumentou mais de 40% neste ano em comparação com 2016.
De acordo com as investigações da 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, acordo firmado entre a Sefaz e a empresa no ano de 2015 concedeu privilégios para a Gama que confrontaram diretamente o direito da livre concorrência.
Além de confrontar a regra “um por um” em razão da empresa submeter à tributação estadual apenas 20% do montante de milho e soja que era exportado, também houve ilegalidade envolvendo o Fundersul.
Criado em 1999 e regulamentado em 2005 por meio de decreto, o Fundersul foi criado para que o Estado investisse o valor recolhido de empresários dos setores agropecuário e combustível na manutenção das rodovias de Mato Grosso do Sul. Algumas alterações foram feitas na lei, uma delas, inclusive, pelo governador Reinaldo Azambuja, no ano passado, quando incluiu vias urbanas como uma das beneficiadas pelo recurso.
O pagamento de verba ao Fundersul, no entanto, não é obrigatório aos empresários que movimentam cargas e produtos pelo Estado. Conforme a lei, fica opcional o pagamento apenas nos casos em que os empresários optarem por quitar 100% do ICMS. E isso foi exatamente o que não ocorreu no caso investigado pelo MPE.
Pelo fato da empresa ter tido desconto de 80% no recolhimento do ICMS das cargas comercializadas no Estado, não seria possível conceder a isenção total à cerealista Gama em relação ao pagamento do Fundersul.
A própria denúncia ofertada à Justiça pelo MP ressalta esse fato. “Ao revés disso, conferiu-se de modo indiscriminado benesse fiscal ao arrepio da lei e sem amparo normativo no instrumento de regência (Decreto Estadual n. 11.803, de 23 de fevereiro de 2005), caraterizado pela dispensa irregular ao recolhimento do FUNDERSU, instituído pela Lei Estadual n. 1.963/99 e regulamentado pelo Decreto n. 9.542/99”, informa a denúncia.
Valores multiplicam
A reportagem questionou o Governo do Estado sobre a isenção ilegal, mas não obteve retorno. Em nota, a assessoria detalhou, apenas, dados de arrecadação do Fundersul nos últimos anos.
Ainda segundo o Estado, o fundo é composto por dois tipos de recolhimento: metade vem dos tributos relativos aos combustíveis e outros 50% da produção agropecuária. Do total arrecadado, 75% fica para o Governo do Estado e 25% é distribuído para os municípios.
O secretário Márcio Monteiro e o proprietário da empresa Gama, Gilmar Toniolli, foram procurados pela reportagem, mas não houve retorno.
