Defesa de empresa conseguiu na Justiça impedir a bitributação
Em meio ao escândalo que envolve a cúpula do fisco sul-mato-grossense, uma denúncia na Justiça Estadual implica servidores da Sefaz-MS (Secretaria de Estado de Fazenda) em suposta prática de coação contra contribuintes. Uma empresa paulista alega que sofreu pressão por parte de fiscais de renda de Mato Grosso do Sul para pagar o mesmo imposto dobrado, sob pena de ter produtos recolhidos.
A empresa, com sede no Estado de São Paulo, recorreu à Justiça sul-mato-grossense depois que venceu processo licitatório e passou a ser fornecedora do governo de Reinaldo Azambuja (PSDB). Foi quando alega que passou a ser alvo de coação e ameaça por parte de servidores da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda), mais especificamente da Superintendência de Administração Tributária.
De acordo com os autos, a empresa adquiria alimentos no Estado vizinho para processá-los em sua unidade em Mato Grosso do Sul, e estaria sendo obrigada a pagar, logo por duas vezes o ICMS, por exemplo, do arroz comprado para prepara refeição.
“Vem sendo exigível pelo Sr. Fiscal de Rendas, pertencente à Fazenda Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, comprovante do recolhimento de ICMS com diferencial de alíquota referente a essas operações, sob pena de apreensão da mercadoria em trânsito, bem como cominação de pena de multa fiscal/tributária”, diz trecho da ação, na qual acusa os servidores do Fisco de ‘coação’.
A Justiça acatou o pedido da empresa e concedeu liminar proibindo a Sefaz de exigir da empresa o ‘o recolhimento de ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre as unidades da impetrante’.
A assessoria do governo estadual não comentou o caso, disse apenas que o auditor fiscal que respondia pela Superintendência de Administração Tributária na época dos fatos, em 2016, se aposentou. A Sefaz não retornou contato.
Denúncias
Está não é a primeira denúncia envolvendo servidores do Fisco. No último mês de maio, o atual superintendente de administração tributária foi acusado de receber propina de empresários do setor frigorifico, que denunciaram um suposto esquema de corrupção na Sefaz.
O próprio secretário de fazenda, Marcio Monteiro (PSDB), foi denunciado pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) pelo crime de improbidade administrativa, por supostamente ter favorecido empresa ao conceder benefícios fiscais sem contrapartida da mesma, o que teria causado prejuízo aos cofres do Estado.
