MPE-MS vê desleixo e não improbidade em liberação de carro com restrição do Detran

Inquérito foi arquivado no órgão

Depois de ordenar que o inquérito civil nº 27/2015 voltasse à promotoria para que ao menos fosse ouvida a vítima, o Conselho do MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) arquivou a investigação por ver apenas desídia, ou seja, desleixo ou preguiça ao invés de improbidade administrativa no Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) pela liberação de um veículo com restrição judicial.

A decisão foi homologada na reunião do último dia 12 de setembro e publicada nesta quinta-feira (21) no Diário Oficial do Ministério Público, mesmo após o presidente do órgão Gerson Claro ser preso no último dia 29 junto com outras 11 pessoas pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) por suspeitas de crimes de corrupção ativa e passiva, fraude à licitação, peculato e organização criminosa.

Segundo o relatório, um funcionário do Detran teria confundido o pedido para a troca da numeração e feito uma raspagem, ou seja, tirou o número do motor e isso causaria uma alteração no registro de venda, mas o veículo teria sido liberado assim mesmo.

O promotor do inquérito, então, teria solicitado informações ao Detran sobre o que aconteceu e o diretor do órgão respondeu que não tinha ocorrido “erro nenhum”. Depois disso, o diretor mudou a versão e afirmou ao promotor que “houve mesmo um equívoco na liberação do veículo”. O promotor concluiu o inquérito citando que não houve má-fé do funcionário do Detran e logo pediu o arquivamento.

À época da negativa, a decisão remeteu a dezenas de casos que também envolvem o serviço de vistoria veicular no Detran-MS. Segundo Vaderlei Scuira, da Associação de Vítimas do Detran-MS, Defurv e IC, atualmente há centenas de casos de contribuintes que enfrentam problemas, supostamente por erros em procedimentos dos órgãos públicos. As supostas fraudes em vistorias no Detran são alvo de denúncias desde os anos 90.

Vaderlei conta que já foi ameaçado de morte, sofreu um atentado com dez tiros disparados contra a casa dele, e chegou a ser denunciado por membros do MPE-MS por denunciação caluniosa. “Depois que fiz as denúncias e apontei o descaso do Ministério Público, eu virei alvo de quem deveria me ajudar a identificar os responsáveis pelos crimes que aponto e documento”, diz.

“O procurador-geral da época, Miguel Vieira, me denunciou e chegou a dizer que eu era estelionatário, sendo que usaram um processo em que eu era a vítima. Como era tudo mentira, o caso foi arquivado, justamente quando eu disse que tinha como provar tudo que denuncio. A impressão é de que não querem investigar e acobertam os servidores flagrados em delito”, conta Scuira.

Entretanto, o Ministério Público arquivou a denúncia cinco meses após pedir aprofundamento da investigação. O argumento utilizado pelo relator, o procurador João Albino Cardoso Filho, foi o de que quando o veículo entrou no órgão, “não existia restrição judicial no sistema RENAJUD, sendo incluída durante o trâmite do procedimento administrativo”. A única medida tomada foi um ofício encaminhado ao diretor-presidente do Detran para apurar, na seara administrativa, ‘eventual falta disciplinar’.